ARAÚJO, Marina de Fátima; PURIFICAÇÃO, Marcelo Máximo; DE SOUZA, Geralda Alves; BIGARELLA, Nadia. LEI Nº 12.403/11 SOB AS LENTES DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Revista de Geopolítica, [S. l.], v. 16, n. 5, p. e964, 2025. DOI: 10.56238/revgeov16n5-145. Disponível em: https://revistageo.com.br/revista/article/view/964. Acesso em: 5 dez. 2025.