Alves, Reinaldo Rossano. “APLICAÇÃO RETROATIVA DA JURISPRUDÊNCIA NA EXECUÇÃO PENAL NOS CASOS DE PRECEDENTES QUALIFICADOS”. Revista de Geopolítica 16, no. 5 (novembro 21, 2025): e988. Acesso em dezembro 5, 2025. https://revistageo.com.br/revista/article/view/988.