de Souza Junior, Joaquim Ribeiro. “SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E A VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista de Geopolítica 17, no. 3 (março 17, 2026): e1872. Acesso em março 17, 2026. https://revistageo.com.br/revista/article/view/1872.