PEC 03/2022 AND THE FRAGMENTATION OF THE COAST: RISKS TO SUSTAINABILITY AND COOPERATIVE FEDERALISM IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-176Keywords:
PEC 03/2022, Coastal Federal Lands, Cooperative Federalism, Land Tenure Regularization, Coastal ManagementAbstract
The Proposed Constitutional Amendment (PEC) 03/2022, which aims to eliminate the legal category of "terrenos de marinha" (coastal federal lands) and transfer their ownership to states, municipalities, or private entities, has sparked significant debate regarding its impacts on coastal governance in Brazil. This article critically analyzes the proposal’s effects on cooperative federalism, environmental sustainability, and land regularization, drawing on legislative references, institutional reports, and academic literature. While land tenure regularization is necessary in consolidated urban areas, the decentralization proposed by PEC 03/2022 threatens public revenue, environmental protection, and regulatory coherence. As an alternative, shared management between the federal government and municipalities, modernization of Decree-Law No. 9,760/1946, and the digitalization of procedures by the Secretariat of the Federal Heritage (SPU) could reconcile land regularization with the preservation of federal ownership. The article concludes that PEC 03/2022, in its current form, poses a risk to the sustainability of Brazil’s coastline and the social function of public assets.
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