CONSTITUTIONAL RIGHT TO DECENT WORK: THE PRECARIOUSNESS OF WORK IN TIMES OF UBERIZATION, AS AN AFFRONT TO FUNDAMENTAL RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-020Keywords:
Constitutional Law, Decent Work, Uberization, Labor Precarization, Fundamental Rights, Economic LawAbstract
This article analyzes the phenomenon of “uberization” from the perspective of the constitutional right to decent work, examining the precarization of labor relations and its impact on the effectiveness of fundamental rights. Using the substantial analytical method proposed by Washington Peluso Albino de Souza, the study begins with the analysis of the original political-economic fact to reach a legal conclusion, articulating elements of consumer law, economic law, and constitutional law. A bibliographic review and jurisprudential analysis are carried out, highlighting decisions that recognize the joint and several liability of the Uber platform with drivers, as well as the consumer protection enshrined in the 1988 Federal Constitution and in the Consumer Defense Code. The conclusion is that the precarization promoted by “uberization,” by transferring risks to workers and consumers, directly violates the constitutional principles of human dignity and the valorization of labor, requiring interpretative action by the Judiciary to ensure the effectiveness of fundamental rights.
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