HEALTH OF THE WORKER AND HUMAN RIGHTS: THEORETICAL AND CONCEPTUAL ANALYSIS IN PUBLIC ENVIRONMENTS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-038Keywords:
Workers' Health, Human Rights, Public Service, AbsenteeismAbstract
This article discusses workers' health and human rights through a theoretical and conceptual analysis in public settings. Based on the 1988 Federal Constitution and international fundamental rights treaties, the study recognizes health as an essential social right and a duty of the State. Therefore, the research question was: How do theoretical and normative foundations support workers' health as a human right in public work settings, especially in light of evidence of institutional illness? The overall objective was to provide a theoretical and conceptual analysis of workers' health as an expression of human rights in public settings, exploring its legal, social, and environmental foundations. Based on a literature review, the study examines the main factors of workplace illness in the public sector, highlighting absenteeism as an indicator of job insecurity. It concludes that consolidating workers' health as a human right requires institutional commitment and a cultural shift in public management.
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