REGISTRO DE LA PROPIEDAD Y PROTECCIÓN AMBIENTAL EN BRASIL: CONTRIBUCIONES A LA IMPLEMENTACIÓN DEL PRINCIPIO DE LA FUNCIÓN SOCIAL DE LA PROPIEDAD
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n2-016Palabras clave:
Bienes Inmuebles, Derecho Ambiental, Función Social, Registrador de la Propiedad, Seguridad JurídicaResumen
El Registro de la Propiedad Inmueble surgió en Brasil como forma de garantizar la seguridad jurídica de las relaciones inmobiliarias y el derecho a la propiedad, inspirándose en los sistemas inmobiliarios francés y alemán. En 1988 la Constitución Federal reglamentó el derecho de la propiedad condicionando su ejercicio a atender a la función social, y esta, a su vez, comprende la protección y defensa del medio ambiente. En otros términos, debe haber un condicionamiento entre el ejercicio del derecho de la propiedad y la preservación del medio ambiente. La conjugación de las normas ambientales con los principios registrales, a su vez, favorece la publicidad y la seguridad que se esperan de los negocios jurídicos cuyo objeto sea el bien inmueble. Por lo tanto, el objeto de este estudio es el de analizar los reflejos derivados del Código Forestal en los registros de inmuebles. Los procedimientos metodológicos adoptados son la investigación bibliográfica y documental. El método fue el deductivo y el abordaje cualitativo. Con esta investigación se pretende poder contribuir para elucidar aspectos prácticos de la legislación ambiental aplicables al registro de inmuebles brasileño, sirviendo como base para nuevos estudios y consistiendo en catalizador para cambios en el ámbito de los Registros Públicos.
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Referencias
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