LA INCOMPATIBILIDAD MATERIAL ENTRE LA PROHIBICIÓN ADMINISTRATIVA Y LA ENMIENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 EN MATERIA DE COMPENSACIÓN FISCAL CON CRÉDITOS DE TERCEROS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-181Palabras clave:
Compensación Fiscal, Créditos de Terceros, Enmienda Constitucional n.º 113, Cesión de Crédito, Seguridad JurídicaResumen
Este artículo analiza la viabilidad jurídica de la compensación fiscal federal mediante el uso de créditos judiciales adquiridos de terceros. Investiga la contradicción entre las restricciones administrativas impuestas por la Hacienda Pública Federal, con base en el artículo 74 de la Ley n.º 9.430/1996, y la autorización expresa introducida por la Enmienda Constitucional n.º 113/2021. La investigación adopta un enfoque técnico-jurídico, examinando la jerarquía normativa, la doctrina y la jurisprudencia del Tribunal Superior de Justicia. Concluye con la inconstitucionalidad sobrevenida de las prohibiciones infralegales, demostrando que el ordenamiento jurídico vigente garantiza el derecho subjetivo del contribuyente a liquidar deudas mediante la oferta de créditos cedidos, respetando la seguridad jurídica y la eficacia constitucional.
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