DAÑOS AMBIENTALES Y EMPRESAS AGRONEGOCIADAS TRANSNACIONALES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-071Palabras clave:
Daños Ambientales, Empresas Transnacionales, Principio de Quien Contamina Paga, Gobernanza Judicial Ecológica, Desastres AmbientalesResumen
Este artículo examina el daño ambiental causado por las empresas transnacionales del sector agroindustrial, abordando sus causas, efectos e impactos sociales y legales. Analiza el principio de quien contamina paga, que permite sanciones civiles, penales y administrativas para estas empresas. Estas deben priorizar la reparación del daño causado, ya que sus ganancias no deben derivar en el uso ilegal de los recursos ambientales. Por lo tanto, las empresas transnacionales deben adoptar medidas preventivas para evitar daños. En consecuencia, si dicho daño ocurre, la reparación debe ser integral, preferentemente in natura, para restaurar las especies afectadas. Este trabajo también examina la imprescriptibilidad de la reparación civil por daño ambiental, según la definición del Supremo Tribunal Federal, así como la postura del Poder Judicial sobre la gobernanza ecológica, dadas las omisiones de los poderes Ejecutivo y Legislativo. El texto también aborda la inversión de la carga de la prueba y la posibilidad de reconocer el daño moral ambiental colectivo, así como las obligaciones acumulativas de actuar, abstenerse y compensar, buscando la reparación integral. Finalmente, el artículo utiliza métodos deductivos e histórico-comparativos para analizar los grandes desastres ambientales en Brasil, especialmente en los sectores petrolero y minero, comparándolos con las prácticas de las empresas agroindustriales.
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