A ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS E A ADPF 323: REPERCUSSÕES NO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n2-050Palavras-chave:
Ultratividade, Normas Coletivas de Trabalho, Negociação Coletiva, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 323, Súmula 277 do Tribunal Superior do TrabalhoResumo
O presente artigo analisa os desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323 (ADPF 323), julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em face da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, à luz dos princípios estruturantes do Direito Coletivo do Trabalho. O estudo investiga a constitucionalidade da ultratividade das normas coletivas após o término de sua vigência formal, discute a função normativa da negociação coletiva, os fundamentos das decisões do STF e os impactos dessa jurisprudência na proteção dos direitos dos trabalhadores e na dinâmica das relações coletivas de trabalho.
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