A PROTEÇÃO DA OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA FACE À OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-206Palavras-chave:
Objeção de Consciência, Serviço Militar, Direitos Fundamentais, Administração Militar, Serviço AlternativoResumo
O presente estudo examina o instituto do imperativo de consciência no ordenamento jurídico brasileiro, com foco na objeção de natureza religiosa frente à obrigatoriedade do serviço militar. A investigação identifica uma antinomia entre os paradigmas de liberdade individual da Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional, como a Lei nº 4.375/1964, fundamentada na doutrina de segurança nacional. Metodologicamente, a pesquisa utiliza a abordagem hipotético-dedutiva e análise jurisprudencial para demonstrar que a eficácia desse direito fundamental é mitigada pela discricionariedade da Administração Militar. O diagnóstico aponta para um cenário de “morte civil” do objetor devido à ausência de operacionalização prática do serviço alternativo e à imposição de sanções como a suspensão de direitos políticos. Conclui-se que a solução estrutural requer a desmilitarização da gestão do serviço alternativo, conforme proposto pelo Projeto de Lei nº 1234/2025, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e a plena eficácia da liberdade de consciência no Estado Democrático de Direito.
Downloads
Referências
ABREU, Jorge Luiz Nogueira de. Direito administrativo militar. Rio de Janeiro: Forense, p. 324, 2010.
ARRUDA, Jose Jobson de Andrade - PILETTI, Nelson. Toda a História - História Geral e História do Brasil - Vol. Único. São Paulo. Editora Ática S.A. 2014.
BARROSO, Gustavo. História militar do Brasil. Brasiliana, 1935.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Saraiva Educação SA, 2022.
BORGES, Alexandre Walmott; ALVES, Rubens Valtecides. O Estado laico e a liberdade religiosa na experiência constitucional brasileira. Revista brasileira de estudos políticos, v. 107, 2013.
BRASIL. [Constituição (1824)]. Constituição Política do Império do Brasil. Rio de Janeiro, 1824.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, 2024.
BRASIL. Lei nº 1.860, de 4 de janeiro de 1908. Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o Exército. Coleção de Leis do Brasil de 1908, v. 1, p. 11.
BRASIL. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar. Brasília, DF: Presidência da República, 1964.
BRASIL. Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, 1991.
BRASIL. Superior Tribunal Militar. Apelação nº 2005.01.050146-0/PE. Relator: Ministro Sergio Ernesto Alves Conforto. Brasília, DF, 27 fev. 2007. Diário da Justiça, 03 abr. 2007.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1.339.383/RS. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Brasília, 26 de novembro de 2013. DJe, 23 abr. 2014.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 826.550 Distrito Federal. Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Serviço Militar. Divulgação do serviço militar alternativo em decorrência da alegação de imperativo de consciência. Recorrente: Ministério Público Federal. Recorrido: União. Relator: Ministro Dias Toffoli, 26 de maio de 2015. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, n. 102, publicado em 1 jun. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?classeNumeroIncidente=%22RE%20826550%22&base=decisoes&pesquisa_inteiro_teor=false&sinonimo=true&plural=true&radicais=false&buscaExata=true&page=1&pageSize=10&sort=_score&sortBy=desc&isAdvanced=true. Acesso em 10 fev. 2026.
BRASIL. Tribunal Regional Federal (3ª Região). Apelação nº 0017424-78.2014.4.03.6100/SP. Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimarães. São Paulo, 11 de abril de 2019. e-DJF3, 04 jul. 2019.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Saraiva Educação SA, 2023.
KANT, Immanuel. Fundamentação da metafísica dos costumes. Tradução de Paulo Quintela. 70 Textos Filosóficos. Lisboa: Edições 70, 2007.
KUHLMANN, Paulo Roberto Loyolla. O serviço militar, democracia e defesa nacional: razões da permanência do modelo de recrutamento no Brasil. Dissertação de Mestrado. Universidade de São Paulo. 2001.
LEAL, José Alberto. Serviço Militar Obrigatório: a Alternativa Adequada. Brasília: Diretoria do Serviço Militar, 2008.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 2015.
SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. Saraiva Educação SA, 2022.
SEFERJAN, Tatiana Robles. Liberdade religiosa e laicidade do Estado na Constituição de 1988. Tese (Doutorado em Direito). Universidade de São Paulo. São Paulo, 2012.
TAVARES, André Ramos. Direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2020.
