THE PROTECTION OF RELIGIOUS CONSCIENTIOUS OBJECTION IN THE FACE OF MANDATORY MILITARY SERVICE IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-206Keywords:
Conscientious Objection, Military Service, Fundamental Rights, Military Administration, Alternative ServiceAbstract
This study investigates the institute of conscientious objection within the Brazilian legal framework, focusing on religious objection regarding mandatory military service. The analysis identifies legal antinomies between the individual freedom paradigms of the 1988 Federal Constitution and infraconstitutional legislation, such as Law No. 4,375/1964, rooted in the national security doctrine. Methodologically, the research employs a hypothetical-deductive approach and jurisprudential analysis to demonstrate that the effectiveness of this fundamental right is mitigated by the discretionary power of the Military Administration. The diagnosis points to a scenario of “civil death” for the objector due to the lack of practical implementation of alternative service and the imposition of sanctions such as the suspension of political rights. It concludes that the structural solution requires the demilitarization of alternative service management, as proposed by Bill No. 1234/2025, aiming to ensure human dignity and the full efficacy of freedom of conscience within the Democratic State of Law.
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