LA PROTECCIÓN DE LA OBJECIÓN DE CONCIENCIA RELIGIOSA FRENTE A LA OBLIGATORIEDAD DEL SERVICIO MILITAR EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-206Palabras clave:
Objeción de Conciencia, Servicio Militar, Derechos Fundamentales, Administración Militar, Servicio AlternativoResumen
El presente estudio examina la figura del imperativo de conciencia en el ordenamiento jurídico brasileño, con enfoque en la objeción de naturaleza religiosa frente a la obligatoriedad del servicio militar. La investigación identifica una antinomia entre los paradigmas de libertad individual de la Constitución Federal de 1988 y la legislación infraconstitucional, como la Ley nº 4.375/1964, fundamentada en la doctrina de seguridad nacional. Metodológicamente, la investigación utiliza el enfoque hipotético-deductivo y el análisis jurisprudencial para demostrar que la eficacia de este derecho fundamental se ve mitigada por la discrecionalidad de la Administración Militar. El diagnóstico apunta a un escenario de “muerte civil” del objetor debido a la ausencia de operacionalización práctica del servicio alternativo y a la imposición de sanciones como la suspensión de derechos políticos. Se concluye que la solución estructural requiere la desmilitarización de la gestión del servicio alternativo, conforme lo propuesto por el Proyecto de Ley nº 1234/2025, con el objetivo de garantizar la dignidad de la persona humana y la plena eficacia de la libertad de conciencia en el Estado Democrático de Derecho.
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Referencias
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