LA RESPONSABILIDAD CIVIL DE LAS INSTITUCIONES FINANCIERAS POR FRAUDES Y ESTAFAS RELACIONADOS CON EL SISTEMA PIX: UN ANÁLISIS JURISPRUDENCIAL DEL TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTICIA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-159Palabras clave:
Responsabilidad Civil, Fraude Bancario, Instituciones Financieras, Estafa PIXResumen
Esta investigación tuvo como objetivo analizar la responsabilidad civil de las instituciones bancarias en casos de fraude perpetrado a través de Pix (sistema de pago instantáneo de Brasil), resaltando la jurisprudencia respecto a la aplicabilidad del Código de Protección al Consumidor a las instituciones bancarias. El tema es altamente relevante hoy considerando la era digital y su impacto social, ya que promover el debate sobre el tema es esencial para aumentar la conciencia pública y asegurar que la legislación continúe mejorando para respaldar futuras situaciones legales. Este trabajo se justifica por la necesidad de comprender mejor las nuevas modalidades delictivas en la era digital y buscar posibles soluciones dentro de este contexto. El objetivo es analizar el impacto económico y social de este tipo de delito y también brindar una visión general de las políticas públicas y la legislación vigente en Brasil, resaltando los desafíos en la implementación de estas medidas. En resumen, podemos considerar que la responsabilidad de las instituciones financieras es objetiva no solo debido a la teoría del riesgo, sino también debido al Código de Protección al Consumidor. Para corroborar el análisis presentado en este trabajo, vale la pena mencionar que la Corte Superior de Justicia, en resumen 297, concluye que el Código de Protección al Consumidor (CDC) es aplicable a las instituciones financieras; Por lo tanto, PIX se analizará desde la perspectiva de los CDC.
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