A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E GOLPES ENVOLVENDO O SISTEMA PIX: ANALISE JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-159Palavras-chave:
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Instituições Financeiras, Golpe do PixResumo
A presente pesquisa buscou analisar a responsabilidade civil das instituições bancárias nos casos de golpe realizados via Pix, evidenciando a jurisprudência acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. O tema é de grande relevância atualmente considerando a era digital e o impacto social que o mesmo tem causado, pois promover o debate do assunto é essencial para conscientização da população e também para que as legislações continuem sendo aprimoradas para sustentarem futuras situações jurídicas. O trabalho se justifica pela necessidade de compreender melhor as novas modalidades dos criminosos na era digital e buscar possíveis soluções dentro desse contexto. O objetivo é analisar o impacto econômico e social que essa modalidade de crime tem causado e também um panorama das políticas públicas e das legislações vigentes no Brasil, destacando também os desafios na implementação dessas medidas. Em resumo, podemos considerar que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva não apenas em razão da teoria do risco, mas também em virtude do Código de Defesa do Consumidor. Para corroborar a análise desta obra, cabe citar que o Superior Tribunal de Justiça, na súmula 297, conclui que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, logo, o PIX será analisado a partir da perspectiva do CDC.
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