CIVIL LIABILITY FOR MEDICAL MALPRACTICE IN BRASIL: AN ANALYSIS OF JURISPRUDENTIAL EVOLUTION AND THE CHALLENGES FOR PATIENTS AND PROFESSIONAL PRACTICE
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-170Keywords:
Civil Liability, Medical Error, Case Law, Obligation of Means, Obligation of ResultAbstract
This study analyzes civil liability for medical error in Brazil, focusing on the evolution of case law and the challenges related to patient protection and the practice of healthcare professionals. The topic gains relevance in light of the increase in lawsuits and the advancement of medical technologies, which broaden discussions about the limits of professional practice and the need for accountability in cases of harm. Yet the research addresses the prerequisites of civil liability, especially conduct, damage, and the causal link, as well as the forms of medical fault, characterized by negligence, recklessness, and malpractice. The distinction between obligation of means and obligation of result is highlighted, with the former prevailing in medical practice, while the latter is generally applied to aesthetic procedures. It also analyzes the position of case law, with emphasis on decisions of the Superior Court of Justice, which adopts a case-by-case approach in evaluating cases, in addition to admitting the application of the loss of a chance theory as a way to expand liability. Contemporary issues are also discussed, such as telemedicine, informed consent, and the assessment of moral damages. The methodology used is bibliographic and documentary, with a qualitative approach based on the analysis of doctrine, legislation, and judicial decisions. It is concluded that medical civil liability in Brazil seeks to balance patient protection and legal certainty for professionals, keeping pace with social and technological transformations.
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