LA RENDICIÓN DE CUENTAS DE LAS ENTIDADES AUTORIZADORAS DE GASTOS ANTE LOS TRIBUNALES DE CUENTAS: UN ANÁLISIS DE LA JURISPRUDENCIA DEL TRIBUNAL FEDERAL DE CUENTAS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-151Palabras clave:
Funcionario Autorizador de Gastos, Rendición de Cuentas, Tribunal Federal de Cuentas de Brasil, JurisprudenciaResumen
Este artículo analiza la rendición de cuentas de los funcionarios autorizadores de gastos a la luz de la jurisprudencia del Tribunal Federal de Cuentas (TCU) de Brasil. Además de correlacionar el rol del funcionario autorizador con los tribunales de cuentas, identifica las responsabilidades que se le atribuyen y describe la importancia de sus acciones para el servicio público. Esta investigación empleó una metodología bibliográfica, revisión de literatura, investigación aplicada y enfoques descriptivos, explicativos y cualitativos. Para evaluar al funcionario autorizador de gastos, es esencial comprender qué constituye la responsabilidad objetiva o subjetiva a fin de definir su rendición de cuentas. El agente desempeña un papel fundamental en el sector público; es esencial para garantizar que los fondos públicos se administren de manera responsable, guiados por intereses que beneficien al bien común.
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Referencias
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