LOS LÍMITES LEGALES DEL USO DE LA FUERZA POLICIAL EN BRASIL: UN ANÁLISIS CRÍTICO BASADO EN LA PELÍCULA TROPA DE ÉLITE
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-165Palabras clave:
Violencia Policial, Derechos Fundamentales, Unidad de Élite, Control de la Actividad Policial, Límites Constitucionales al Uso de la FuerzaResumen
Este artículo profundiza en la relación entre la seguridad pública en Brasil y las garantías fundamentales, prestando especial atención a los límites que la ley impone al uso de la fuerza policial. El objetivo es determinar si la conducta de los equipos retratados en *Tropa de Élite* resiste el escrutinio de la legalidad, confrontando directamente las escenas con lo estipulado en la Ley contra la Tortura (Ley n.º 9.455/1997) y la Ley contra el Abuso de Autoridad (Ley n.º 13.869/2019). El enfoque metodológico fue cualitativo y exploratorio, estructurado en el método deductivo con apoyo de fuentes bibliográficas y documentales. Mediante la aplicación de la hermenéutica jurídica al cine, la narrativa dejó de ser mero entretenimiento para convertirse en una base para el análisis de fenómenos sociales reales. Los hallazgos señalan una clara discrepancia entre la teoría jurídica y la realidad cotidiana de las operaciones, donde la acción estatal en áreas críticas termina deslizándose hacia escenarios excepcionales. Resulta evidente que los métodos de interrogatorio y los allanamientos domiciliarios descritos en la obra ignoran los límites de proporcionalidad establecidos en el Decreto Interministerial n.º 4.226/2010. Esta dinámica evidencia la influencia de lógicas como la necropolítica y el derecho penal del enemigo. Finalmente, cabe destacar que la armonización del deber con la norma exige un control externo más estricto y una formación que priorice la dignidad humana.
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Referencias
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.
ARENDT, Hannah. Sobre a violência. Tradução de André Macedo Duarte. 9. ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2018.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Tradução de Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 14 abr. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1997.
BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2019.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Estabelece Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 158.580/BA. Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Brasília, DF, 19 de abril de 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 603.616/RO. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em: 5 nov. 2015. Repercussão Geral – Tema 280. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 14 abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.335.772/SE. Relator: Min. Cármen Lúcia. Julgado em: 15 fev. 2022. Repercussão Geral – Tema 1.161. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 14 abr. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 635.659/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgado em: 20 dez. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 14 abr. 2026.
JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: noções e críticas. Tradução de André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
MBEMBE, Achille. Necropolítica: biopoder, soberania, estado de exceção, política da morte. Tradução de Renata Santini. 3. ed. São Paulo: n-1 edições, 2018.
AGÊNCIA BRASIL. Mortes por intervenção policial no Brasil crescem 184% em dez anos. Brasília, DF, 18 jul. 2024. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2024-07/mortes-por-intervencao-policial-no-brasil-crescem-184-em-dez-anos. Acesso em: 14 abr. 2026.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 6.579, de 05 de março de 1983. Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro – RDPM e dá outras providências. Rio de Janeiro: Governo do Estado, 1983.
TAVARES, Juarez Estevam Xavier. Teoria dos crimes omissivos. 2011. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2011.
TROPA de Elite. Direção: José Padilha. Produção: Marcos Prado. Rio de Janeiro: Zazen Produções, 2007. 1 filme (118 min).
