MULHERES NO CÁRCERE E AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS MATERNOS: UMA ANÁLISE QUANTO AOS DADOS DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL NO ANO DE 2024 AS MULHERES GESTANTES OU LACTANTES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

Neste estudo, analisamos a realidade das mulheres gestantes e mães privadas de liberdade no sistema prisional brasileiro, com foco na garantia de seus direitos e na proteção das crianças que permanecem sob sua responsabilidade. Buscamos compreender de que forma o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente a Lei de Execução Penal e legislações posteriores, tem contribuído para a humanização da execução penal nesses casos. Para isso, adotamos uma abordagem qualitativa, baseada em revisão bibliográfica e análise documental, incluindo dados do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional referentes ao ano de 2024. A metodologia fundamenta-se nas contribuições teóricas de Bitencourt (2011), Borítza e Borela (2020) e Chalita e Sousa (2021). Identificamos que, embora existam avanços legais, como a previsão de progressão especial de regime e a possibilidade de prisão domiciliar, ainda persistem dificuldades estruturais significativas no sistema prisional. Verificamos a insuficiência de espaços adequados, como celas específicas, berçários e creches, além da carência de profissionais especializados para o atendimento materno-infantil. Concluímos que há um descompasso entre a legislação e sua efetiva aplicação, o que compromete a garantia dos direitos fundamentais dessas mulheres e de seus filhos. Defendemos a necessidade de políticas públicas mais eficazes, com investimentos estruturais e ações integradas, a fim de assegurar condições dignas e promover a efetivação do princípio da prioridade absoluta no contexto da execução penal.