A EXPANSÃO DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO E SEUS IMPACTOS NA LEGITIMIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho analisa o fenômeno do direito penal simbólico e seus impactos na legitimidade e na efetividade do sistema penal brasileiro. Parte-se da compreensão de que a expansão do Direito Penal, impulsionada por demandas sociais e pelo populismo penal, tem contribuído para o afastamento de sua função tradicional de proteção de bens jurídicos. Nesse contexto, examinam-se a administrativização do Direito Penal, a fragilização de garantias constitucionais e a ampliação do poder punitivo estatal. Ademais, são abordados os efeitos dessa expansão, como o superencarceramento, a formação de sistemas penais paralelos e o descrédito institucional. Conclui-se que a utilização simbólica do Direito Penal compromete sua legitimidade e não contribui para sua efetividade, sendo necessária a reafirmação de seus limites constitucionais e de sua atuação como última ratio.