A PROCURADORIA DA MULHER COMO FRUTO DE MOVIMENTOS SOCIAIS PARA AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS FEMININOS E PROTEÇÃO DE DIREITOS

Resumo

O presente artigo analisa a trajetória histórica dos movimentos sociais feministas e a institucionalização da Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo brasileiro como instrumento de fomento à representatividade. Estruturado a partir de uma revisão bibliográfica e documental, o estudo tem como objetivo percorrer as "ondas" do feminismo — desde o sufragismo do século XIX à liberação sexual e autonomia civil na década de 1960 — correlacionando-as aos avanços do ordenamento jurídico pátrio, como a Lei Maria da Penha e a recente Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023). A análise dedica especial atenção ao papel das Procuradorias da Mulher na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, examinando suas funções de fiscalização, recepção de denúncias e articulação de políticas públicas. À luz das diretrizes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), discute-se o paradoxo da sub-representação feminina nos espaços de poder e a transição da igualdade formal para a igualdade material. Conclui-se que o fortalecimento e a capilarização desses órgãos, em âmbitos estaduais e municipais, são imperativos para a consolidação da democracia e para a efetivação dos direitos humanos das mulheres no Brasil.