O GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES OSTENSIVAS E SIGILOSAS EM CONCURSOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO AMAPÁ, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E NORMAS ESTADUAIS, ALÉM DO USO DE INTELIGÊNCIA A
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-212Palavras-chave:
Informações Ostensivas e Sigilosas, Gerenciamento, Inteligência ArtificialResumo
Esta pesquisa visa demonstrar como é realizado o gerenciamento de informações ostensivas e sigilosas quando são efetuados concursos públicos pelo Poder Executivo do Amapá. Nesse âmbito, destaca-se o foco sobre a análise da Constituição Federal, a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assim como serão interpretadas as leis estaduais pertinentes, acrescida da opinião dos autores, e com a aplicação das regras de hermenêutica. Sendo curial realçar que, normalmente, os dados dos certames sejam públicos, ou seja, com divulgação ampla de seus resultados. Entretanto, há algumas situações que ensejam a restrição de divulgação de dados. Estas são as hipóteses em que haja informação sensível envolvida, tal como ocorre na etapa médica, avaliação psicológica e investigação social. Disso resulta que haveria uma dicotomia entre a tutela da informação pública, que deve ser divulgada amplamente; e a proteção à informação sensível, que são dados essenciais ao desenvolvimento da personalidade humana, e por isso devem ter seu acesso restringido. Outrossim, tenciona-se aprimorar a forma de gerenciamento de informações ao fazer uso de inteligência artificial para auxiliar a administração desses dados, tendo como modelo o Microsoft Presidio.
Downloads
Referências
AMAPÁ. Lei Complementar 0089, de 01 de julho de 2015. Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e dá outras providências. Amapá: Assembleia Legislativa do Amapá, [2015]. Disponívelem:https://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&n_leiB=0089,%20de%2001/07/15. Acesso em: 09 abr. 2025.
AMAPÁ. Decreto 0422, de 30 de janeiro de 2019. Aprova o regulamento da Secretaria de Estado da Administração e dá outras providências. Amapá: Secretaria de Estado da Administração, [2019]. Disponível em: https://editor.amapa.gov.br/arquivos_portais/publicacoes/SEAD_7908ae1b0f0e4fb7b615fa2c080ad9bc.pdf. Acesso em: 08 abr. 2025.
AMAPÁ. Lei 0883, de 23 de março de 2005. Institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Amapá, dispões sobre sua organização, atribuições e funcionamento, define o regime jurídico de seus servidores e dá outras providências. Amapá: Assembleia Legislativa do Amapá, [1993]. Disponível em: https://al.ap.gov.br/concurso/lei0066.pdf. Acesso em: 10 abr. 2025.
AMAPÁ. Lei 066, de 03 de maio de 1993. Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais. Amapá: Assembleia Legislativa do Amapá, [1993]. Disponível em: https://www.al.ap.gov.br/concurso/lei0066.pdf. Acesso em: 08 abr. 2025.
AMAPÁ. Constituição do Estado do Amapá (1991). Amapá: Assembleia Legislativa do Amapá, [1991]. Disponível em: https://www.al.ap.gov.br/constituicao_estadual_amapa.pdf. Acesso em: 08 abr. 2025.
BRASIL. Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Brasília, DF: Planalto, [2018]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 08 abr. 2025.
BRASIL. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no Inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília, DF: Planalto, [2011]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 08 abr. 2025.
BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui do Código Civil. Brasília, DF: Planalto, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 08 abr. 2025.
BRASIL. Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispões sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o §4º do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Brasília, DF: Planalto, [1992]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Brasília, DF: Planalto, [1988]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 08 abr. 2025.
BRASIL. Lei 5.172, de 26 de outubro de 1966. Dispões sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Planalto, [1976]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 10 abr. 2025.
BRASIL. Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Brasília, DF: Planalto, [1941]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 09 abr. 2025.
CARVALHO, Fábio Lins de Lessa. Igualdade, Discriminação e Concurso público: Análise dos Requisitos de acesso aos cargos públicos no Brasil (De acordo com a Lei Federal 12.990/2014). Maceió: Viva Editora, 2014.
DANTAS, Alessandro; FONTENELE, Francisco. Concurso Público: Direitos Fundamentais dos Candidatos. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014.
INÁCIO FILHO, Geraldo. Monografia sem complicações: métodos e normas. 1ª ed., Campinas: Papirus, 2007.
MAXIMILIANO, CARLOS. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005.
Microsoft Presidio, em 23 mai. 2025. Disponível em: https://microsoft.github.io/presidio/. Acesso em 23 mai. 2025.
OLIVEIRA, Francis Junio. Concurso Público: Forma de Ingresso do Serviço Público Brasileiro – Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2017.
VERZOLA, Carvalho Fabio. Elementos relevantes para identificação do candidato com necessidades especiais: requisitos para concorrência às vagas da reserva legal em concursos públicos. São Paulo: Dialética, 2021.
VERZOLA, Fabio Carvalho. Especificidades sobre os testes psicológicos: exigência legal, pertinência da exigibilidade, método objetivo, publicidade, refazimento da avaliação, predominância da perícia administrativa sobre a judicial e a aplicação aos cargos de policiais. Meritum, Belo Horizonte, v. 14, n. 02, jul./dez. 2019b, p. 532-552. Disponível em: https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7163. Acesso em: 08 abr. 2025.
