THE MANAGEMENT OF PUBLIC AND CONFIDENTIAL INFORMATION IN PUBLIC SELECTION PROCESSES OF THE EXECUTIVE BRANCH OF AMAPÁ, IN ACCORDANCE WITH THE FEDERAL CONSTITUTION, THE ACCESS TO INFORMATION LAW, THE GENERAL DATA PROTECTION LAW, AND STATE REGULATIONS, IN AD
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-212Keywords:
Overt and Confidential Information, Management, Artificial IntelligenceAbstract
This research aims to demonstrate how the management of overt and confidential information is carried out when public tenders are conducted by the Executive Branch of Amapá. In this context, the focus is on the analysis of the Federal Constitution, the Access to Information Law, the General Data Protection Law, as well as the interpretation of relevant state laws, supplemented by the authors' opinions and the application of hermeneutic rules. It is crucial to emphasize that, normally, the data from these competitions are public, that is, with broad dissemination of their results. However, there are some situations that warrant the restriction of data disclosure. These are the cases where sensitive information is involved, such as in the medical examination, psychological evaluation, and social investigation stages. This results in a dichotomy between the protection of public information, which should be widely disseminated; and the protection of sensitive information, which are essential data for the development of human personality, and therefore should have restricted access. Furthermore, the intention is to improve the way information is managed by using artificial intelligence to assist in the administration of this data, using Microsoft Presidio as a model.
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