EL PRINCIPIO DE NEUTRALIDAD Y LA EXTRAFISCALIDAD EN LA REFORMA TRIBUTARIA BRASILEÑA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-058Palabras clave:
Neutralidad Tributaria, Extrafiscalidad, Reforma TributariaResumen
El presente trabajo tiene como objetivo analizar si el principio de neutralidad, uno de los pilares de la Reforma Tributaria sobre el consumo, es compatible con la función extrafiscal del sistema tributario, con el fin de verificar si existe armonía en el contexto de la nueva arquitectura de la tributación sobre el consumo, introducida por la Enmienda Constitucional n.º 132/2023. La problemática surge del contraste entre la neutralidad, que busca evitar distorsiones económicas y asegurar un entorno competitivo equilibrado, y la extrafiscalidad, expresada principalmente en el Impuesto Selectivo, que mantiene la función de inducir comportamientos mediante la tributación. La investigación constata que, aunque la Reforma haya buscado establecer una división funcional entre el principio de neutralidad y la función extrafiscal, persisten riesgos relevantes, tales como la reducción del espacio para políticas promocionales, la cristalización de la esencialidad en modelos rígidos y las presiones políticas por beneficios sectoriales. Mediante la metodología hipotético-deductiva, se concluye que la neutralidad y la extrafiscalidad no son excluyentes, sino que exigen compatibilización a través de criterios claros, con el fin de asegurar simplicidad, eficiencia económica y justicia social.
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