O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE E A EXTRAFISCALIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-058Palavras-chave:
Tax Neutrality, Extrafiscality, Tax ReformResumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar se o princípio da neutralidade, um dos pilares da Reforma Tributária sobre o consumo, é compatível com a função extrafiscal do sistema tributário, a fim de verificar se há harmonia no contexto da nova arquitetura da tributação sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023. A problemática decorre do contraste entre a neutralidade, que busca evitar distorções econômicas e assegurar um ambiente concorrencial equilibrado, e a extrafiscalidade, expressa sobretudo no Imposto Seletivo, que mantém a função de induzir comportamentos por meio da tributação. A pesquisa constata que, embora a Reforma tenha buscado estabelecer uma divisão funcional entre o princípio da neutralidade e a função extrafiscal, permanecem riscos relevantes, como a redução do espaço para políticas promocionais, a cristalização da essencialidade em moldes rígidos e as pressões políticas por benefícios setoriais. Mediante a metodologia hipotético-dedutiva, conclui-se que neutralidade e extrafiscalidade não são excludentes, mas exigem compatibilização por critérios claros, de forma a assegurar simplicidade, eficiência econômica e justiça social.
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