OS DESAFIOS JURÍDICOS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-086Palavras-chave:
Inteligência Artificial, Ordenamento Jurídico Brasileiro, Regulação Tecnológica, Direitos FundamentaisResumo
A inteligência artificial (Artificial Intelligence) transforma estruturas jurídicas, econômicas e sociais, exigindo adaptação do ordenamento brasileiro a tecnologias disruptivas. Este estudo justifica-se pela urgência de compreender lacunas normativas que comprometem segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais em contextos automatizados. O objetivo principal consiste em analisar desafios jurídicos impostos pela inteligência artificial ao Direito brasileiro, identificando tensões entre inovação tecnológica e garantias constitucionais. A metodologia fundamenta-se em pesquisa bibliográfica exploratória, com análise qualitativa de legislação, doutrina especializada e produção acadêmica recente. Os resultados evidenciam fragmentação regulatória, defasagem temporal entre evolução tecnológica e produção normativa, opacidade algorítmica que compromete garantias processuais, discriminação sistemática perpetuada por vieses computacionais e ausência de instrumentos normativos para responsabilidade civil em contextos automatizados. Conclui-se que o ordenamento brasileiro carece de marco regulatório abrangente, capaz de equilibrar estímulo à inovação com proteção efetiva de direitos fundamentais, demandando governança participativa e mecanismos institucionais de supervisão algorítmica para garantir desenvolvimento tecnológico responsável.
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Referências
AMATO, L. O direito da sociedade digital: tecnologia, inovação jurídica e aprendizagem regulatória. 2024. DOI: https://doi.org/10.11606/9788553062034.
ANDRADE, A.; LUZ, C. Desafios éticos da utilização da inteligência artificial na elaboração de peças jurídicas. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, v. 7, n. 14, e141126, 2024. DOI: https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1126.
BARROS, A. A lei de direitos autorais e as obras geradas por inteligência artificial. Revista Científica do UBM, p. 128-138, 2024. DOI: https://doi.org/10.52397/rcubm.v26i50.1806.
FREITAS, C. A. Inteligência artificial e o direito. 2023. v. 1, p. 1-17. DOI: http://dx.doi.org/10.47538/RA-2023.V2N3.
GOMES, N.; SILVA, I. Mapeamento das normas brasileiras sobre a inteligência artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais. International Journal of Digital Law, v. 4, n. 2, p. 97-113, 2024. DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.2.gomes.
KRIEBITZ, A.; LÜTGE, C. Inteligência artificial e direitos humanos: uma avaliação ética nos negócios. Direito Público, v. 20, n. 106, 2023. DOI: https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7329.
OLIVEIRA, C. Desafios da regulação do digital e da inteligência artificial no Brasil. Revista USP, n. 135, p. 137-162, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.i135p137-162.
RESCK, L. et al. LegalAnalytics: unindo explicações visuais e agilizando a carga de trabalho em recursos do Supremo Tribunal Federal. Inteligência Artificial e Direito, 2025. DOI: https://doi.org/10.1007/s10506-025-09446-w.
SAINZ, N.; GABARDO, É.; ONGARATTO, N. Discriminação algorítmica no Brasil: uma análise da pesquisa jurídica e suas perspectivas para a compreensão do fenômeno. Direito Público, v. 21, n. 110, 2024. DOI: https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7295.
SANTANA, Á.; TEIXEIRA, C.; ATAÍDE, R. Violações aos direitos dos povos indígenas no Brasil frente à Covid-19 e perspectivas de resoluções. Prisma Jurídico, v. 23, n. 1, p. 106-128, 2024. DOI: https://doi.org/10.5585/2024.23416.
SANTOS, I. O uso da inteligência artificial (IA) no contexto da bioética: “Não sois máquinas, homens é que sois”. Revista Iberoamericana de Bioética, n. 25, p. 01-16, 2024. DOI: https://doi.org/10.14422/rib.i25.y2024.006.
SANTOS, P.; SANTOS, J. Os desafios da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil em relação a alguns países desenvolvidos. Revista FSA, v. 21, n. 6, p. 27-45, 2024. DOI: https://doi.org/10.12819/2024.21.6.2.
SCHIAVI, I.; DA SILVEIRA, S.; PASTI, A. Onde reside a soberania digital na construção da cidade inteligente brasileira? Geografia Digital e Sociedade, 2025. DOI: https://doi.org/10.1016/j.diggeo.2025.100137.
SILVA, R.; FERNANDES, J.; PIFFER, D. Análise das políticas de segurança pública e seu impacto na redução da criminalidade em São Paulo. Revista Gestão e Conhecimento, v. 19, n. 1, e415, 2025. DOI: https://doi.org/10.55908/rgcv19n1-016.
