THE LEGAL CHALLENGES OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-086Keywords:
Artificial Intelligence, Brazilian Legal System, Technological Regulation, Fundamental RightsAbstract
Artificial Intelligence transforms legal, economic, and social structures, requiring adaptation of the Brazilian legal system to disruptive technologies. This study is justified by the urgency of understanding regulatory gaps that compromise legal certainty and protection of fundamental rights in automated contexts. The main objective is to analyze legal challenges imposed by artificial intelligence on Brazilian Law, identifying tensions between technological innovation and constitutional guarantees. The methodology is based on exploratory bibliographic research, with qualitative analysis of legislation, specialized doctrine, and recent academic production. The results show regulatory fragmentation, temporal lag between technological evolution and normative production, algorithmic opacity that compromises procedural guarantees, systematic discrimination perpetuated by computational biases, and absence of normative instruments for civil liability in automated contexts. It is concluded that the Brazilian legal system lacks a comprehensive regulatory framework capable of balancing innovation stimulus with effective protection of fundamental rights, demanding participatory governance and institutional mechanisms for algorithmic supervision to ensure responsible technological development. The research contributes to debates on technological governance and points out paths for harmonization between innovation and protection of constitutional rights in digital contexts.
Downloads
References
AMATO, L. O direito da sociedade digital: tecnologia, inovação jurídica e aprendizagem regulatória. 2024. DOI: https://doi.org/10.11606/9788553062034.
ANDRADE, A.; LUZ, C. Desafios éticos da utilização da inteligência artificial na elaboração de peças jurídicas. Revista JRG de Estudos Acadêmicos, v. 7, n. 14, e141126, 2024. DOI: https://doi.org/10.55892/jrg.v7i14.1126.
BARROS, A. A lei de direitos autorais e as obras geradas por inteligência artificial. Revista Científica do UBM, p. 128-138, 2024. DOI: https://doi.org/10.52397/rcubm.v26i50.1806.
FREITAS, C. A. Inteligência artificial e o direito. 2023. v. 1, p. 1-17. DOI: http://dx.doi.org/10.47538/RA-2023.V2N3.
GOMES, N.; SILVA, I. Mapeamento das normas brasileiras sobre a inteligência artificial aplicada ao Direito: uma análise à luz dos direitos fundamentais. International Journal of Digital Law, v. 4, n. 2, p. 97-113, 2024. DOI: https://doi.org/10.47975/digital.law.vol.4.n.2.gomes.
KRIEBITZ, A.; LÜTGE, C. Inteligência artificial e direitos humanos: uma avaliação ética nos negócios. Direito Público, v. 20, n. 106, 2023. DOI: https://doi.org/10.11117/rdp.v20i106.7329.
OLIVEIRA, C. Desafios da regulação do digital e da inteligência artificial no Brasil. Revista USP, n. 135, p. 137-162, 2022. DOI: https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.i135p137-162.
RESCK, L. et al. LegalAnalytics: unindo explicações visuais e agilizando a carga de trabalho em recursos do Supremo Tribunal Federal. Inteligência Artificial e Direito, 2025. DOI: https://doi.org/10.1007/s10506-025-09446-w.
SAINZ, N.; GABARDO, É.; ONGARATTO, N. Discriminação algorítmica no Brasil: uma análise da pesquisa jurídica e suas perspectivas para a compreensão do fenômeno. Direito Público, v. 21, n. 110, 2024. DOI: https://doi.org/10.11117/rdp.v21i110.7295.
SANTANA, Á.; TEIXEIRA, C.; ATAÍDE, R. Violações aos direitos dos povos indígenas no Brasil frente à Covid-19 e perspectivas de resoluções. Prisma Jurídico, v. 23, n. 1, p. 106-128, 2024. DOI: https://doi.org/10.5585/2024.23416.
SANTOS, I. O uso da inteligência artificial (IA) no contexto da bioética: “Não sois máquinas, homens é que sois”. Revista Iberoamericana de Bioética, n. 25, p. 01-16, 2024. DOI: https://doi.org/10.14422/rib.i25.y2024.006.
SANTOS, P.; SANTOS, J. Os desafios da regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil em relação a alguns países desenvolvidos. Revista FSA, v. 21, n. 6, p. 27-45, 2024. DOI: https://doi.org/10.12819/2024.21.6.2.
SCHIAVI, I.; DA SILVEIRA, S.; PASTI, A. Onde reside a soberania digital na construção da cidade inteligente brasileira? Geografia Digital e Sociedade, 2025. DOI: https://doi.org/10.1016/j.diggeo.2025.100137.
SILVA, R.; FERNANDES, J.; PIFFER, D. Análise das políticas de segurança pública e seu impacto na redução da criminalidade em São Paulo. Revista Gestão e Conhecimento, v. 19, n. 1, e415, 2025. DOI: https://doi.org/10.55908/rgcv19n1-016.
