SEGURANÇA JURÍDICA EM ECOSSISTEMAS DIGITAIS: REGULAÇÃO POR PRINCÍPIOS E AUTORREGULAÇÃO SUPERVISIONADA PARA IA E BLOCKCHAIN NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-038Palavras-chave:
Segurança Jurídica, Inteligência Artificial, Blockchain, Regulação por Princípios, Autorregulação, LGPD, Ecossistemas DigitaisResumo
Este estudo aborda o dilema de conciliar a segurança jurídica — entendida como previsibilidade normativa e proteção de direitos — com o ritmo acelerado de inovação em inteligência artificial e blockchain. Analisa-se como a regulação baseada em princípios pode conferir flexibilidade, enquanto a autorregulação supervisionada (p.ex., prevista no art. 50 da LGPD) incentiva a participação dos setores na formulação de normas específicas. A pesquisa propõe um modelo híbrido graduado por risco, combinando soft law e hard law, interoperabilidade técnica, mecanismos de transparência auditável, ODR (Resolução de Disputas Online) e instrumentos econômicos (seguros e fundos de compensação) para assegurar eficácia e proteção efetiva em ambientes descentralizados. Aplica-se esse modelo ao caso dos registros públicos, sob a hipótese SIM (Sustentabilidade–Interoperabilidade–Marco regulatório). Como exemplo internacional, examinam-se o MiCA e AI Act na UE, arranjos setoriais nos EUA e iniciativas na Argentina (identidade digital blockchain).
Downloads
Referências
Affonso, G. B. (2023). A responsabilidade civil objetiva pelos danos causados por sistemas de inteligência artificial. Raízes no Direito, 9(2).
Agência Europeia de Valores Mobiliários. (2024). Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA). Recuperado de https://www.esma.europa.eu
Agência Nacional de Proteção de Dados. (2023). Relatórios e estudos sobre modelos de fiscalização e regulação responsiva. Brasília: ANPD.
Agência Nacional do Petróleo. (2019). Manual de boas práticas regulatórias. Brasília: ANP.
AIAct.eu. (2025). AI regulatory sandbox approaches: EU Member State overview. Recuperado de https://artificialintelligenceact.eu
Almeida, B. S. C. (2020). Aplicabilidade dos smart contracts nas instituições financeiras. Revista do Banco Central do Brasil, 16(2).
Argentina. (2001). Ley 25.506 – Ley de Firma Digital. Recuperado de https://servicios.infoleg.gob.ar
Argentina.gob.ar. (2016). Normativa de firma digital. Recuperado de https://www.argentina.gob.ar
Ávila, H. (2016). Teoria da segurança jurídica (4. ed.). São Paulo: Malheiros.
Ávila, H. (2021). Teoria da segurança jurídica (6. ed., rev., atual. e ampl.). Salvador: JusPodivm/Malheiros.
Ávila, H. (2025). Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos (nova ed.). Salvador: JusPodivm.
Ayres, I., & Braithwaite, J. (1995). Responsive regulation: Transcending the deregulation debate. New York: Oxford University Press.
Barbosa, M. M. (2019). Blockchain e responsabilidade civil: inquietações em torno de uma realidade nova. Revista de Direito e Responsabilidade.
Barroso, L. R. (2003). Agências reguladoras: Constituição, transformações do Estado e legitimidade democrática. In D. F. Moreira Neto (Org.), Direito regulatório. Rio de Janeiro: Renovar.
Blockchain Federal Argentina. (s.d.). Registro Público de Graduados Universitarios. Recuperado de https://bfa.ar
Borak, M. (2024, 23 outubro). Buenos Aires moves from centralized to decentralized digital identity with QuarkID. Biometric Update. Recuperado de https://www.biometricupdate.com
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República.
BrazilCrypto. (2024, 31 outubro). Latam Crypto Report #19 – Buenos Aires rolls out decentralized identity. Recuperado de https://newsletter.brazilcrypto.io
Central Bank of Ireland. (2024). Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCAR). Recuperado de https://www.centralbank.ie
Change.org. (2025). Incorporar blockchain en la gestión de registros públicos. Recuperado de https://www.change.org
CheersContracts. (2025, 4 novembro). Validez jurídica de la firma electrónica en contratos y pagarés en Argentina. Recuperado de https://www.cheerscontracts.com
Coindesk. (2024, 22 outubro). Buenos Aires adds ZK proofs to city app in bid to boost residents’ privacy. Recuperado de https://www.coindesk.com
Congressional Research Service. (2025). Regulating artificial intelligence: U.S. and international approaches (R48555). Recuperado de https://www.congress.gov
Cunha, V. (2019). A segurança jurídica e sua natureza de sobreprincípio. Migalhas de Peso.
Cyfrin. (2025). MiCA regulation explained: A guide to EU crypto compliance. Recuperado de https://www.cyfrin.io
Davtyan, T. (2025). The U.S. approach to AI regulation: Federal laws, policies, and proposals. Journal of Law, Technology & the Internet, 16(1). Recuperado de https://scholarlycommons.law.case.edu
Dig.watch. (2024, 24 outubro). Buenos Aires introduces pioneering blockchain-based digital identity for 3.6 million residents. Recuperado de https://dig.watch
European Commission. (2025). AI Act – European approach to artificial intelligence. Recuperado de https://digital-strategy.ec.europa.eu
European Parliamentary Research Service. (2025). AI Act implementation timeline (PE 772.906). Recuperado de https://www.europarl.europa.eu
Freitas, J. (2016). Regulação administrativa e vieses decisórios. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 16(63), 93–105.
Garcia, L. R. (2021, 29 dezembro). Boas práticas na proteção de dados: compulsoriedade ou voluntariedade? Canal Compliance.
Guerra, S. (2011). Função normativa das agências reguladoras: uma nova forma de atuação estatal? Revista de Direito GV, 7(1), 157–194.
Hahn, T. M. (2024). Regras de boas práticas e governança em privacidade na LGPD: conceitos, controles e projeções. Belo Horizonte: Fórum.
Heinen, L. (2017). Autolimitação administrativa e segurança jurídica: o setor de infraestrutura brasileiro. Tese de doutorado, Universidade Federal do Paraná.
Hogan Lovells. (2025). The EU’s Markets in Crypto-Assets MiCA regulation: A status update. Recuperado de https://www.hoganlovells.com
Holland & Knight. (2025). Blockchain & cryptocurrency laws and regulations 2026 – USA. Global Legal Insights. Recuperado de https://www.globallegalinsights.com
Justen, M. (2021). A relevância da definição de regras de boas práticas e governança pelos setores econômicos na LGPD: a necessidade de compatibilização de diversas realidades. Curitiba: Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.
Lacerda, C. M. V. (2021). Regulação por princípios e julgamento profissional no setor público: um estudo sobre o regime IPSAS. Dissertação de mestrado, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa.
Latham & Watkins. (2025). US crypto policy tracker – Regulatory developments. Recuperado de https://www.lw.com
Lima, J. J. N. de. (2020). Accountability, meta-regulação e proteção de dados pessoais na LGPD (Tese de Doutorado, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo).
Merkle Science. (2024). CFTC vs. SEC: Navigating regulatory overlap in the crypto market. Recuperado de https://www.merklescience.com
Moreira Neto, D. F. (2003). Direito regulatório: a alternativa participativa e flexível para a administração pública de relações setoriais complexas no Estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar.
National Institute of Standards and Technology. (2023). AI Risk Management Framework (AI RMF). Recuperado de https://www.nist.gov
Pagella, J. M. (2022). Tecnología blockchain aplicada en el registro de la propiedad. Universidade del Salvador. Recuperado de https://racimo.usal.edu.ar
Portaldobitcoin. (2024, 22 outubro). Prefeitura de Buenos Aires lança serviço de identidade digital baseado em blockchain. Recuperado de https://portaldobitcoin.uol.com.br
Reale, M. (1994). Lições preliminares de Direito (27. ed.). São Paulo: Saraiva.
Rodrigues, C. H. R. (2025). Regulação responsiva e o futuro do direito regulatório. Revista de Direito da Unigranrio, 15(1), 121–134.
Santa Cruz. (2022). Plan de Transformación Pública Digital – Tecnologías de registros distribuidos y blockchain. Recuperado de https://www.saij.gob.ar
Secretaria de Governo Digital. (2020). Guia de boas práticas – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Brasília: Governo Federal.
Squire Patton Boggs. (2025). MiCA legal framework: How to comply with the EU’s crypto-asset rules. Recuperado de https://www.squirepattonboggs.com
Trilateral Research. (2025, 4 setembro). EU AI Act implementation timeline: Mapping your models to the new risk tiers. Recuperado de https://trilateralresearch.com
U.S. Commodity Futures Trading Commission. (2025). Digital assets – Backgrounder. Recuperado de https://www.cftc.gov
White House. (2023). Safe, secure, and trustworthy development and use of artificial intelligence (Executive Order). Recuperado de https://www.federalregister.gov
White House. (2025). America’s AI Action Plan. Recuperado de https://www.whitehouse.gov
Wired. (2025, março). The SEC is abandoning its biggest crypto lawsuits.
ZKsync. (2024, 22 outubro). World’s first ZK-backed digital identity launched in Buenos Aires.
