CRIME HEDIONDO E PROTEÇÃO ANIMAL: ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA CRIMINAL BRASILEIRA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-132Palavras-chave:
Crimes Hediondos, Proteção Animal, Política Criminal, Perícia Veterinária ForenseResumo
A proteção penal dos animais não humanos no Brasil constitui tema de crescente relevância jurídica, especialmente após a promulgação da Lei n.º 14.064/2020, que qualificou os maus-tratos a cães e gatos com pena de reclusão. Este estudo analisa a viabilidade jurídico-constitucional e político-criminal da inclusão dos crimes de maus-tratos a animais no rol dos crimes hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/1990. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, com análise de textos normativos, doutrina jurídica e literatura científica especializada. Os resultados indicam que a senciência animal fornece o substrato constitucional para a elevação dessas condutas à categoria de hediondas, mas que a efetividade da norma penal depende, de forma determinante, da estruturação da perícia veterinária forense e da capacidade operacional do sistema de persecução penal. O estudo conclui que a hediondez, isoladamente, não garante proteção real aos animais; ela precisa ser acompanhada de investimento em infraestrutura pericial, padronização de protocolos e formação especializada dos operadores do direito. A análise comparada com outros ordenamentos reforça que a efetividade da proteção penal animal depende menos da etiqueta normativa e mais da capacidade institucional de investigar, provar e punir as condutas.
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Referências
Alves, A. M.; Ceolin, A. C.; Moraes, I. C. de. Gerenciamento de Portfólio de Projetos no Setor Público / Project Portfolio Management in the Public Sector. Id on Line – Revista de Psicologia, v. 16, n. 59, p. 250-269, 2022. DOI: 10.14295/idonline.v16i59.3386.
Fornasier, M.; Silva, F. B.; Schwede, M. J. A utilização de ferramentas de inteligência artificial no judiciário brasileiro e a Resolução 332/2020 do CNJ. Revista Jurídica Cesumar – Mestrado, v. 23, n. 2, p. 275-288, 2023. DOI: 10.17765/2176-9184.2023v23n2.e10435.
Júnior, J. F. S.; Rocha, R. C. da. Transformative Consumer Research: How has the fat body been approached from this perspective in Brazilian research? CBR – Consumer Behavior Review, v. 6, n. 1, e253245, 2022. DOI: 10.51359/2526-7884.2022.253245.
Leal, G. E. F.; Lima Filho, J. S. F. de; Araújo, E. F. de; Paulo, N. L. Gestão de Recursos Humanos no Setor Público / Human Resources Management in the Public Sector. Id on Line – Revista de Psicologia, v. 16, n. 61, p. 282-295, 2022. DOI: 10.14295/idonline.v16i61.3500.
Maracajá, F. et al. TOMADA DE DECISÃO ALGORÍTMICA: DESAFIOS ÉTICOS E GERENCIAIS NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. Revista de Geopolítica, v. 17, n. 2, e1703, 2026. DOI: 10.56238/revgeov17n2-168.
Melo, M. V. de; Carnut, L. Cumprimento das metas dos contratos de gestão e qualidade da atenção à saúde: existe uma relação? Resultados preliminares. JMPHC – Journal of Management & Primary Health Care, v. 12, n. spec., p. 1-2, 2021. DOI: 10.14295/jmphc.v12.1074.
Mendes-da-Silva, W. WHAT LECTURERS AND RESEARCHERS IN BUSINESS MANAGEMENT NEED TO KNOW ABOUT OPEN SCIENCE. Revista de Administração de Empresas, v. 63, n. 4, 2023. DOI: 10.1590/s0034-759020230408x.
Moita, G. F. Gestão da Atenção Primária: uma proposta de avaliação de impacto da APS em duas cidades do Nordeste do Brasil. APS em Revista, v. 3, n. 2, p. 117-130, 2021. DOI: 10.14295/aps.v3i2.210.
Odilla, F. Bots against corruption: Exploring the benefits and limitations of AI-based anti-corruption technology. Crime, Law and Social Change, v. 80, n. 4, p. 353-396, 2023. DOI: 10.1007/s10611-023-10091-0.
Pasqualetto, A.; Pasqualetto, A.; Pasqualetto, T.; Mendes, T. Water Resources Availability and Demand in Brazil / Disponibilidade e demanda de recursos hídricos no Brasil. Informe Gepec, v. 26, n. 1, p. 46-61, 2022. DOI: 10.48075/igepec.v26i1.27755.
Sansone, V. A.; Vecchia, R. D. Construção do modelo preditivo de desligamento de colaboradores. Revista Brasileira de Administração Científica, v. 12, n. 4, p. 171-189, 2021. DOI: 10.6008/cbpc2179-684x.2021.004.0012.
Santos, F. P.; Amorim, R. B.; Amorim, D. C. QUAIS OS INDICADORES DA GESTÃO SOCIOAMBIENTAL: REVISÃO SISTEMÁTICA. Revista Contemporânea, v. 4, n. 8, e5403, 2024. DOI: 10.56083/rcv4n8-077.
Scroferneker, C. M. A.; Silva, D. B.; Amorim, L. F.; Oliveira, R. T. Ambiências digitais como lugares de visibilidade/invisibilidade das organizações na gestão das crises / Digital environments as places of visibility/invisibility for organizations in crisis management. Revista Internacional de Relaciones Públicas, v. 11, n. 21, p. 207-226, 2021. DOI: 10.5783/revrrpp.v11i21.704.
Silva, A. C. Avaliação aberta por pares: panorama dos periódicos publicados nos Institutos Federais da Região Centro-Oeste do Brasil. Anais do XIV BIREDIAL, 2025. DOI: 10.22477/xiv.biredial.395.
Silva, D. F.; Silva, C. G. Adapted Physical Activity Policies for Children and Adolescents in Brazil: Extension of the Para Report Card Brazil. Adapted Physical Activity Quarterly, v. 40, n. 3, p. 456-464, 2023. DOI: 10.1123/apaq.2022-0057.
Silva, O. P. Análise da Efetividade da Inteligência Artificial: tecnologia de dados em saúde para gestão do Sistema Único de Saúde. 2025. p. 199-199. DOI: 10.5327/2237-9622.2025.v34s1.302.
Valentim, M. L. P. Conceitos sobre Gestão do Conhecimento: uma revisão sistemática da literatura brasileira. Informação & Sociedade: Estudos, v. 30, n. 4, p. 1-34, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1809-4783.2020v30n4.57186.
