O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA CONSTRUÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NOS MUNICÍPIOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-112Palavras-chave:
Controle Interno, Transparência Pública, Governança, Accountability, Administração MunicipalResumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o papel do controle interno na promoção da transparência e da eficiência administrativa nos municípios brasileiros, evidenciando sua relevância como instrumento de governança, accountability e compliance. Busca-se demonstrar que um controle interno eficaz não apenas previne irregularidades e desperdícios de recursos públicos, mas também fortalece a integridade e a responsabilidade na gestão municipal. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamenta-se em revisão bibliográfica e análise documental de autores como Joel de Menezes Niebuhr (2022), Sandro Pereira Silva (2020) e Fábio Luís Velloso (2019), além de estudos disponíveis em bases científicas da CAPES. O estudo discute a relação entre controle interno e transparência, especialmente à luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), demonstrando que a publicidade administrativa deve ir além da simples divulgação de dados, tornando-se instrumento de controle social. Por fim, aborda as perspectivas e desafios enfrentados pelas controladorias municipais, como a necessidade de autonomia técnica, capacitação e fortalecimento institucional, ressaltando que o controle interno, quando adequadamente estruturado, é elemento central para o alcance de uma administração pública eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo.
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Referências
DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 22. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
FILGUEIRAS, Fernando. (coord.) O fortalecimento das instituições de accountability do Brasil: Relatório final do projeto (mimeo), 2015.
FREIRE, Felipe Ribeiro. Desafios para a transparência pública: um estudo com os usuários do Portal da Transparência do Governo Federal. 2014.
GRUMAN, M. Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 97-108, set-dez, 2012.
KINZLER, É. C. D. S. Influência do controle interno na efetividade da governança pública nos municípios paranaenses. Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Cascavel, 2023.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 5ª ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2024
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Florence, 1979.
OLIVEIRA, Francisco das Chagas Braz de. Controle Interno Municipal: Um estudo de caso dos municípios do Estado do Piauí. Revista Foco. Curitiba (PR) v. 16 n. 4 p. 01-19, 2023.
PEREIRA, E. J. B.; CASTRO, P. Efeitos da atuação do controle interno nas contratações públicas: um estudo de caso do Portal de Periódicos da CAPES. Revista Organizações em Contexto, 19(38), 107-136. 2023.
REMYRECH, R. Controle interno na administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005. Disponível em: www.tce.rs.gov.br/artigos/pdf/controle-interno-adminitracao-publica.pdf.
SILVA, J. A.; LIMA, R. T. A importância do controle interno como instrumento de gestão nos municípios. Revista Gestão Pública em Debate, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 101–118, 2021.
SLOMSKI, Valmor. Manual de contabilidade pública: Um enfoque na contabilidade municipal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
VILHENA, Daniela. Os principais obstáculos para a efetividade do controle interno em âmbito municipal. Recima21 – Ciências Exatas e da Terra, Sociais, da Saúde, Humanas e Engenharia/Tecnologia. V. 5, n. 6, 2024