THE ROLE OF INTERNAL CONTROL IN BUILDING TRANSPARENCY AND ADMINISTRATIVE EFFICIENCY IN MUNICIPALITIES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-112Keywords:
Internal Control, Public Transparency, Governance, Accountability, Municipal AdministrationAbstract
This article aims to analyze the role of internal control in promoting transparency and administrative efficiency in Brazilian municipalities, highlighting its relevance as an instrument of governance, accountability, and compliance. It seeks to demonstrate that an effective internal control system not only prevents irregularities and waste of public resources but also strengthens integrity and responsibility in municipal management. The research, of a qualitative nature, is based on bibliographic review and documentary analysis of authors such as Joel de Menezes Niebuhr (2022), Sandro Pereira Silva (2020), and Fábio Luís Velloso (2019), in addition to studies available in CAPES scientific databases. The study discusses the relationship between internal control and transparency, especially in light of Law No. 12,527/2011 (Access to Information Law), showing that administrative publicity must go beyond the mere disclosure of data, becoming an instrument of social control. Finally, it addresses the perspectives and challenges faced by municipal comptrollerships, such as the need for technical autonomy, capacity building, and institutional strengthening, emphasizing that internal control, when properly structured, is a key element for achieving efficient, transparent, and socially responsible public administration.
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References
DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 22. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
FILGUEIRAS, Fernando. (coord.) O fortalecimento das instituições de accountability do Brasil: Relatório final do projeto (mimeo), 2015.
FREIRE, Felipe Ribeiro. Desafios para a transparência pública: um estudo com os usuários do Portal da Transparência do Governo Federal. 2014.
GRUMAN, M. Lei de Acesso à Informação: notas e um breve exemplo. Revista Debates, Porto Alegre, v. 6, n. 3, p. 97-108, set-dez, 2012.
KINZLER, É. C. D. S. Influência do controle interno na efetividade da governança pública nos municípios paranaenses. Universidade Estadual do Oeste do Paraná, Cascavel, 2023.
NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação pública e contrato administrativo. 5ª ed. – Belo Horizonte: Fórum, 2024
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Florence, 1979.
OLIVEIRA, Francisco das Chagas Braz de. Controle Interno Municipal: Um estudo de caso dos municípios do Estado do Piauí. Revista Foco. Curitiba (PR) v. 16 n. 4 p. 01-19, 2023.
PEREIRA, E. J. B.; CASTRO, P. Efeitos da atuação do controle interno nas contratações públicas: um estudo de caso do Portal de Periódicos da CAPES. Revista Organizações em Contexto, 19(38), 107-136. 2023.
REMYRECH, R. Controle interno na administração pública. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2005. Disponível em: www.tce.rs.gov.br/artigos/pdf/controle-interno-adminitracao-publica.pdf.
SILVA, J. A.; LIMA, R. T. A importância do controle interno como instrumento de gestão nos municípios. Revista Gestão Pública em Debate, Belo Horizonte, v. 7, n. 1, p. 101–118, 2021.
SLOMSKI, Valmor. Manual de contabilidade pública: Um enfoque na contabilidade municipal. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2008.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. 4. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
VILHENA, Daniela. Os principais obstáculos para a efetividade do controle interno em âmbito municipal. Recima21 – Ciências Exatas e da Terra, Sociais, da Saúde, Humanas e Engenharia/Tecnologia. V. 5, n. 6, 2024
