BETWEEN PROBITY AND PARALYSIS: RETHINKING EXTERNAL CONTROL AND ADMINISTRATIVE EFFICIENCY IN THE AGE OF FEAR
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-292Keywords:
External Control, Court of Accounts, Administrative Law of Fear, Administrative Dysfunctions, LINDBAbstract
This article analyzes the dysfunctions of external control exercised by the Court of Accounts and its impacts on Brazilian Public Administration, focusing on the phenomenon of "Administrative Law of Fear". Through qualitative, exploratory and descriptive research, based on bibliographic review, it examines how dysfunctional external control has generated decision-making paralysis and administrative inefficiency. The study demonstrates that the current control model, although based on constitutionally legitimate premises, produces negative externalities that compromise the public interest, manifested mainly through decision-making hyperformalism, overlapping of controlling instances and sanctioning disproportionality. The investigation reveals that decision-making paralysis particularly affects three critical areas: complex contracting, allocation of scarce resources and innovation in public policies. As a normative framework for more balanced control, Law 13.655/2018 (LINDB) and Decree 9.830/2019 are analyzed. It concludes by emphasizing the need to reconfigure external control on more effective bases, with emphasis on consensual and dialogical mechanisms, aiming to harmonize necessary control with the preservation of administrative efficiency.
Downloads
References
ACKERMAN, Bruce. Adeus, Montesquieu. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 265, p. 13–23, jan./ abr., 2014.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Funções dos tribunais de contas. Revista de Direito Público, São Paulo, ano 17, n. 72, p. 133–150, 1984.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 33. ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional 92, de 12.7.2016. São Paulo: Malheiros, 2016.
Binenbojm, G. (2020). A consensualidade administrativa como técnica juridicamente adequada de gestão eficiente de interesses sociais. Revista Eletrônica Da PGE-RJ, 3(3). Recuperado de ttps://revistaeletronica.pge.rj.gov.br/index.php/pge/article/view/190
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. Rio de Janeiro: Renovar, 2014 (3a edição).
CAMPANA, Priscilla de Souza Pestana. A cultura do medo na administração pública e a ineficiência gerada pelo atual sistema de controle. Revista de Direito, [S. l.], v. 9, n. 01, p. 189–216, 2017. Disponível em: https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/252703892017090107. Acesso em: 2 dez. 2025.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Limites do controle externo da Administração Pública: ainda é possível falar em discricionariedade administrativa? Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 11, n. 42, p. 1-12, jul./set. 2013. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2016/08/ Limites-do-controle-externo.pdf. Acesso em: 02 dez. 2024.
FORTINI, Cristiana; HENRIQUES, Lívia Sales Magnani. O controle disfuncional da Administração Pública . Revista de Ciências do Estado, Belo Horizonte, v. 7, n. 2, p. 1–21, 2022. DOI: 10.35699/2525-8036.2022.40349. Disponível em: https://periodicos.ufmg.br/index.php/revice/article/view/e40349. Acesso em: 26 ago. 2025.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O direito administrativo do medo: a crise da ineficiência pelo controle. Revista de Direito do Estado, Salvador, v. 71, 2016, p. 01. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/fernando-vernalhaguimaraes/o-direito-administrativo-do-medo-a-crise-da-ineficiencia-pelo-controle. Acesso em: 16 mai. 2020.
Heller, G., & Sousa, G. C. e. (2019). Função de controle externo e função administrativa: separação e colaboração na Constituição de 1988. Revista De Direito Administrativo, 278(2), 71–96. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.80049
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. Enunciados relativos à interpretação da Lei de Introdução às Normas do Direto Brasileiro – LINDB e seus impactos no Direito Administrativo (2019). Disponível em: http://ibda. com.br/noticia/seminario-promovido-pelo-ibda-aprova-enunciados-sobre-a-lindb. Acesso em: 16 mai. 2020.
JACOBY FERNADES, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 4. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
JORDÃO, Eduardo. The Three Dimensions of Administrative Law. A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 19, n. 75, p. 21–38, 2019. DOI: 10.21056/aec.v20i75.1092. Disponível em: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1092. Acesso em: 26 ago. 2025.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
MACCORMICK, Neil. Rhetoric and the rule of law: a theory of legal reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Os sete impasses do controle da administração pública no Brasil. In: PEREZ, Marcos Augusto; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Controle da administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 21-38. ISBN 978-85-450-0193-5.
MEDAUAR, Odete. Controles internos da administração pública. Revista da Faculdade de Direito – Universidade de São Paulo, v. 84, n. 84-85, p. 39-55, jan. 1990. Disponível em: http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67131/69741. Acesso em: 16 mai. 2020.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; FREITAS, Rafael Véras de. Comentários à Lei nº 13.655/2018: lei da segurança para a inovação pública. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Os grandes desafios do controle da Administração Pública. Fórum de Contratação e Gestão Pública FCGP, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, abr. 2010. Disponível em: <http://www.bidforum.com.br/bid/PDI0006.aspx?pdiCntd=66621>. Acesso em: 14 nov 2024.
MODESTO, Paulo. Controle Jurídico do Comportamento Ético da Administração Pública no Brasil. Revista eletrônica sobre a Reforma do Estado (RERE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 10, junho/julho/agosto, 2007. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/rere.asp. Acesso em: 10 nov 2024.
NIEBUHR, Joel de Menezes; NIEBUHR, Pedro de Menezes. Administração Pública do Medo: ninguém quer criar, pensar noutras soluções. O novo pode dar errado e o erro é punido severamente. JOTA, São Paulo, nov. 2017. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/administracao-publica-domedo-09112017. Acesso em: 16 mai. 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende; HALPERN, Erick. O mito do 'quanto mais controle, melhor' na administração pública. Revista Brasileira de Direito Público. Belo Horizonte, v.18, n.71, out./dez. 2020. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/40001. Acesso em: 11 nov 2024.
PESSOA, Robertônio. Direito Administrativo e Democracia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020.
SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo: o novo olhar da LINDB. Belo Horizonte: Forum, 2022.
SANTOS, Rodrigo Valgas. Direito Administrativo do Medo – ed. 2023. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2022.
