LAW AND PUBLIC POLICIES: THE COLLECTIVE CONSTRUCTION PROCESS OF PROTOCOLS FOR PRIOR, FREE AND INFORMED CONSULTATION IN TRADITIONAL COMMUNITIES IN/OF MARANHÃO
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n1-164Keywords:
Law, Public Policies, Traditional CommunitiesAbstract
This research analyzes the experience of producing and executing the Law and Public Policy Workshop held in 2024 in the Lagoa Amarela community, located in the municipality of Chapadinha, in the state of Maranhão. This workshop was linked to the process of constructing Protocols for Prior, Free and Informed Consultation to strengthen rights and contribute to combating threats to the ways of life of traditional communities in Maranhão. The research used a methodological approach inspired by action research. It concludes by reaffirming the relevance of the action, given its potential for collective reflection on identity, challenges, and rights in a community lacking access to public services and experiencing an advanced stage of destruction of its conditions for economic and social reproduction.
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