JURISPRUDENCE OF THE SUPERIOR LABOR COURT AND THE FIGHT AGAINST SLAVE-LIKE LABOR IN THE BRAZILIAN SUGAR-ENERGY SECTOR: BETWEEN JUDICIAL PROTECTION AND THE CHALLENGES OF OUTSOURCING
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n2-068Keywords:
Slave-Like Labor, TST, Outsourcing, Sugar-Energy Industry, Case LawAbstract
Slave-like labor remains a serious human rights violation in Brazil, with the sugar-energy sector historically standing out as one of the most affected. This article analyzes the evolution of the case law of the Superior Labor Court (TST) in addressing this practice, focusing on conceptual advances and the challenges of accountability. The study investigates the concept of slave-like labor, the dynamics of labor inspections, and, above all, the role of the TST, which, on the one hand, has consolidated the imprescriptibility of labor claims arising from work performed under slave-like conditions and the sufficiency of degrading working conditions for its characterization. On the other hand, the analysis of judgments reveals contradictions in holding large mills accountable, especially in complex production chains and in cases of outsourcing, which undermines the effectiveness of judicial protection and may weaken the deterrent effect of judicial decisions.
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