THE BRAZILIAN FISCAL RESPONSIBILITY LAW: 25 YEARS ON AND FISCAL RESPONSIBILITY 2.0
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-012Keywords:
Fiscal Responsibility Law, Public Finances, New Fiscal Framework, Financial Law, GovernanceAbstract
This scientific research investigates the structural and institutional evolution of public finances in Brazil, having as its central axis the consolidation of the Fiscal Responsibility Law. The research is justified by the urgency of understanding the resilience of this civilizational landmark in the face of the acute macroeconomic and institutional shocks of the 21st century, ahead of its anticipated silver jubilee in 2025. Methodologically, a qualitative, exploratory, and descriptive approach was adopted, fundamentally based on a literature review, which was complemented by a meticulous documentary and jurisprudential analysis of the national Superior Courts. The results unequivocally demonstrate that budgetary stability undergoes a permanent dialectical evolution. The legislation has proven that it is not an untouchable mathematical dogma, but rather a true living Financial Constitution, requiring constant calibrations. Consequently, it is concluded that the future intelligently demands overcoming mere punitive austerity, balancing normative rigor with the imperative of strategic investment. Economic predictability only fulfills its republican vocation when it operates in perfect symbiosis with absolute transparency and the imperative constitutional rights of the nation.
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