THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY AND THE CONTRIBUTION OF NEW CONFLICT RESOLUTION TECHNIQUES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-028Keywords:
Human Dignity, Social Function of Property, Right to the City, Urban Policies, Land Conciliation/MediationAbstract
This article examines the dignity of the human person as a structuring principle of Brazilian Constitutional Law and its impact on shaping the social function of urban property. Since the 1988 Federal Constitution, the human person has occupied a central position in the legal system, functioning as a parameter for the validity, interpretation, and application of norms. In this context, private property ceases to be conceived as an absolute right, being conditioned upon the fulfillment of its social function. The social function operates as a material limit to the exercise of ownership, harmonizing individual rights with the interest in urban space, marked by socio-spatial inequalities, real estate speculation, and territorial exclusion. The city is understood as a space for the realization of fundamental social rights (housing, mobility, sanitation, health, and education), with equitable access to urban space being a condition for the effective realization of human dignity. The City Statute (Law No. 10.257/2011) consolidates the urban constitutional order by establishing instruments aimed at promoting the social function of property and the democratic management of the city. The Master Plan, Special Zones of Social Interest, land regularization mechanisms, and instruments to encourage the proper use of urban land stand out. The experience of the Municipality of São Paulo demonstrates the concrete application of these instruments in an attempt to address socio-spatial segregation and promote territorial inclusion. The work also analyzes the conflict between private property and collective interest as an inherent tension in the Democratic Rule of Law, solvable through constitutional balancing guided by the principles of proportionality and social justice. From this perspective, appropriate means of conflict resolution – especially mediation and conciliation – are presented as effective instruments for resolving urban land conflicts, allowing for participatory, humanized solutions compatible with human dignity. It is observed that the realization of human dignity in urban space depends on the integration of constitutional norms, productive urban public policies, and consensual conflict resolution mechanisms, aiming at the construction of more just, inclusive, and socially oriented cities.
Downloads
References
Alfonsin, B., Pereira, P., Lopes, D., Rocha, M., & Boll, H. (2019). Da função social à função econômica da terra: Impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil. Revista de Direito da Cidade, 11(1), 168–193.
Arruda, A. S. de, & Cirne, M. B. (2023). Métodos adequados de solução dos conflitos no âmbito da REURB-E no DF: Uma reflexão a partir dos diálogos institucionais de Conrado Hübner Mendes. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos, 9(1), 95–111. https://www.indexlaw.org/index.php/revistasolucoesconflitos/article/view/9825/pdf Barroso, L. R. (2020). Curso de direito constitucional contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. Saraiva.
Baschet, J. (2009). A civilização feudal: Do ano mil à colonização da América. Globo.
Borchart, C. B., & Santin, V. F. (2018). Dignidade da pessoa humana no contexto urbano: O direito à cidade. Revista de Direito e Sustentabilidade, 4(1), 39–58.
Brasil. (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Brasil. (2001). Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm
Brasil. (2002). Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm
Brasil. (2015a). Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015- 2018/2015/lei/l13105.htm
Brasil. (2015b). Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm
Brasil. (2017). Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm
Brasil. Conselho Nacional dos Direitos Humanos. (2018). Resolução nº 10, de 17 de outubro de 2018. https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/conselho- nacional-dos-direitos-humanos/resolucoes
Cabral, A. do P., & Cunha, L. C. da. (2006). Negociação direta ou resolução colaborativa de disputas (collaborative law); “mediação sem mediador”. In H. Zanetti Jr. & T. N. X. Cabral (Orgs.), Justiça multiportas: Mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução de conflitos (pp. 710–726). Juspodivm.
Canotilho, J. J. G. (2003). Direito constitucional e teoria da Constituição (7ª ed.). Almedina.
Cantisano, P. J. (s.d.). Políticas urbanas, conflitos sociais e direito de propriedade no Brasil da virada do século XX. In Série Direito, Economia e Sociedade (pp. 18–40). Blucher. https://pdf.blucher.com.br/openaccess/9788580393279/02.pdf
Carvalho Filho, J. dos S. (2003). Propriedade, política urbana e Constituição. Revista da EMERJ, 6(23), 168–185.
Carvalho, M. P. de. (2019). Federalismo brasileiro, crise de litigiosidade e a harmonização dos poderes. Revista Caderno Virtual, 2(43).
Didier Jr., F. (2016). Curso de direito processual civil (18ª ed.). Juspodivm.
Diniz, M. H. (2018). Curso de direito civil brasileiro: Direito das coisas (32ª ed.). Saraiva.
Folger, J. P. (2017). A evolução e avaliação da mediação no Brasil: Questões-chave para analisar o projeto e a implementação da prática. In A. Braga Neto, Mediação: Uma experiência brasileira (pp. 71–86). CLA Editora.
Gonçalves, C. R. (2015a). Direitos reais (16ª ed.). Saraiva.
Gonçalves, C. R. (2015b). Direito civil 2 esquematizado: Contratos em espécie – direito das coisas (3ª ed.). Saraiva.
Lefebvre, H. (2011). O direito à cidade. Centauro.
Lenza, P. (2016). Direito constitucional esquematizado (20ª ed.). Saraiva.
Mallak, F. K. (2019). Judicialização dos conflitos fundiários urbanos e o direito à moradia. In V. E. de O. Oliveira (Org.), Judicialização das políticas públicas no Brasil. Fiocruz.
Maricato, E. (2015). O direito à cidade. Expressão Popular.
Marinoni, L. G., Arenhart, S. C., & Mitidiero, D. (2021). Curso de processo civil: Tutela dos direitos mediante procedimento comum (Vol. 2, 7ª ed.). Revista dos Tribunais.
Marques, V. H. O., Gonçalves, W. J., & Yule, L. (2021). Espaço da cidade na contribuição da dignidade da pessoa humana. Revista EIDH. https://d1wqtxts1xzle7.cloudfront.net/70125778/Artigo_EIDH_2021-libre.pdf
Megna, B. L. (2015). A administração pública e os meios consensuais de solução de conflitos ou “enfrentando o Leviatã nos novos mares da consensualidade”. ResearchGate.
Moraes, H. P. de. (1998). A assistência judiciária pública e os mecanismos de acesso à justiça no estado democrático. Revista de Direito da Defensoria Pública.
Moura, G. M. de. (2018). Direito constitucional fraterno. D’Plácido.
Rolnik, R. (2019). Guerra dos lugares: A colonização da terra e da moradia na era das finanças (2ª ed.). Boitempo.
Sarlet, I. W. (2019). Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 (10ª ed.). Livraria do Advogado.
Silva, J. A. da. (2014). Curso de direito constitucional positivo (37ª ed.). Malheiros.
Souza, M. L. de. (2010). Mudar a cidade: Uma introdução crítica ao planejamento e à gestão urbanos. Bertrand Brasil.
São Paulo (Município). (2014). Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-16050-de-31-de-julho-de-2014
São Paulo (Município). (2023). Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br
São Paulo (Município). (2024). Lei nº 18.157, de 2024. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br
