PERSONAL DATA PROTECTION IN PUBLIC HEALTH IN MANAUS: LEGAL CHALLENGES OF LGPD APPLICATION IN THE PROCESSING OF SENSITIVE DATA
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-089Keywords:
Manaus, Personal Data Protection, Public Health, Sensitive Data, General Data Protection LawAbstract
The increasing use of digital technologies in public health management has significantly expanded the processing of sensitive personal data, requiring legal mechanisms capable of ensuring the protection of privacy and fundamental rights. In this context, the Brazilian General Data Protection Law establishes regulatory parameters governing the processing of personal information by public and private institutions, including those operating in the healthcare sector. This study aims to analyze the legal challenges related to the application of the General Data Protection Law in the processing of sensitive data within the public health system of Manaus, Amazonas. The research is characterized as a qualitative and descriptive literature review, based on recent scientific articles and academic studies addressing personal data protection, information governance and public sector responsibility in health data processing. The results indicate that the implementation of the legislation faces challenges related to technological infrastructure, the absence of consolidated institutional information security policies and the need for training of public agents responsible for data processing. It is observed that the effectiveness of data protection regulations depends on the integration between legal norms, administrative practices and governance mechanisms capable of ensuring transparency, security and accountability in the use of personal information. The study concludes that strengthening institutional strategies aimed at protecting sensitive data represents an essential element for the consolidation of safer public health services aligned with the protection of fundamental rights, particularly within the Amazonian context.
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