TERRITORY AND JURISDICTION: THE SPATIAL DIMENSION IN THE APPLICATION OF THE FEMINICIDE LAW IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-031Keywords:
Spatialization, Legal Doctrine, Aggravating Factor, Law No. 14.994/2024, ViolenceAbstract
This study aims to critically analyze the typification of femicide in Brazil, assessing its effectiveness and symbolic character through an interface between Criminal Law and the Geography of Femicide. The methodology, with a qualitative and explanatory approach, was based on bibliographic and documentary research, including legislation, legal doctrine, and data on violence. The critical-dogmatic content analysis was operationalized through Milton Santos’ theoretical framework of Geography, enabling a systematic investigation of the spatial manifestation of the law. The main results indicate that, regarding the normative structure, the legislative evolution culminating in the autonomy of the crime under Law No. 14.994/2024 overcame the debate on the redundancy of the law in relation to the aggravating factor of ignoble motive, consolidating the specific legal disvalue of gender-based violence. Regarding the critique of symbolic Criminal Law, it was concluded that the new law, although at risk of being a legislative placebo to respond to social outcry, holds instrumental potential to enforce the specialization of the justice system and improve the quality of criminal data production. Finally, the examination of territorial implications revealed profound discrepancies in the application of the rule: its effectiveness is geographically conditioned, creating “justice deserts” in regions with institutional voids, where access to the promised legal protection becomes drastically limited, turning the law into a mirage for many women.
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