PRESIDENTIAL CHRISTMAS PARDON: THOUGHTS ON POLITICAL IDEOLOGIES AND BIOPOWER
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-051Keywords:
Presidential Christmas Pardon, Political Ideologies, Michel Foucault, BiopowerAbstract
The presidential Christmas pardon, Granted by presidential decree at the end of each year, has the power to extinguish the punishment of individuals definitively convicted – that is, those with a final and unappealable trial – who meet previously defined criteria. This article analyzes the decrees issued in Brazil between 2015 and 2024 (a period during which the country was governed by four heads of state), identifying continuities and inflections in the selection of criteria and eligible groups. In light of the political ideologies in dispute during the period and the Foucauldian framework of biopower, it is argued that choices – to the superficial view of most individuals – apparently technical may in fact reflect the normative priorities of governments and pressures from a wide range of social groups, even if the benefit does not come into effect absolutely and unquestionably, as it is subject to constitutional review by the Supreme Court of the Federative Republic of Brazil. Methodologically, a deductive approach and bibliographic research are adopted.
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