BETWEEN LAW AND FEAR: HOW THE TCU NEUTRALIZES THE LINDB AND THE NLLC

Authors

  • Jane Aurelina Temóteo de Queiroz Elias

DOI:

https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-092

Keywords:

LINDB (Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law), New Public Procurement and Contracts Law (Law 14,133/2021), Federal Court of Accounts (TCU), Gross Error (LINDB art. 28)

Abstract

The article investigates why the LINDB (Law 13,655/2018) and the NLLC (Law 14,133/2021) have yielded limited practical effects in public management, with emphasis on the external control exercised by Brazil’s Federal Court of Accounts (TCU) and on repercussions for administrative decision-making, especially in municipal contracting and urban policies. It adopts a critical documentary review (2018–2025) of TCU rulings and regulations, Supreme Federal Court decisions, opinions from the Office of the Attorney General, and academic literature, selected through explicit criteria. Findings indicate incipient use of a precedent technique, normative and applicative variations concerning limitation periods, irregular application of LINDB art. 28, underuse of consensual instruments, and centralizing effects that compress subnational decision margins. The article argues that low predictability and weak consideration of context intensify decision retrenchment (“pen paralysis”). It proposes guidelines for stating theses and distinctions, parameters for gross error, risk assessment, and the adoption of commitments with monitoring and publicity. The implications point to gains in legal certainty and governance of urban contracting, while preserving liability for intent or gross error.

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Published

2025-10-30

How to Cite

Elias, J. A. T. de Q. (2025). BETWEEN LAW AND FEAR: HOW THE TCU NEUTRALIZES THE LINDB AND THE NLLC. Revista De Geopolítica, 16(5), e881. https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-092