ENTRE LA LEY Y EL MIEDO: CÓMO EL TCU NEUTRALIZA LA LINDB Y LA NLLC
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-092Palabras clave:
LINDB (Ley de Introducción a las Normas del Derecho Brasileño), Nueva Ley de Licitaciones y Contratos (Ley 14.133/2021), Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU), Error Grave (art. 28 de la LINDB)Resumen
El artículo investiga por qué la LINDB (Ley 13.655/2018) y la NLLC (Ley 14.133/2021) han generado efectos prácticos limitados en la gestión pública, con énfasis en el control externo ejercido por el Tribunal de Cuentas de la Unión (TCU) y en las repercusiones sobre la toma de decisiones administrativas, especialmente en las contrataciones municipales y las políticas urbanas. Adopta una revisión documental crítica (2018–2025) de acórdãos y normativas del TCU, decisiones del Supremo Tribunal Federal, manifestaciones de la Abogacía General de la Unión y literatura académica, seleccionadas mediante criterios explícitos. Los hallazgos indican uso incipiente de la técnica de precedentes, variaciones normativas y aplicativas en materia de prescripción, aplicación irregular del art. 28 de la LINDB, subutilización de instrumentos consensuales y efectos centralizadores que comprimen los márgenes decisorios subnacionales. Se sostiene que la baja previsibilidad y la escasa consideración del contexto incrementan la retracción decisoria (“apagón de las plumas”). Se proponen directrices para enunciar tesis y distinciones, parámetros de error grave, evaluación de riesgos y adopción de compromisos con monitoreo y publicidad. Las implicaciones apuntan a ganancias de seguridad jurídica y de gobernanza de las contrataciones urbanas, preservando la responsabilidad por dolo o error grave.
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Referencias
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