LA JUDICIALIZACIÓN DE LA SALUD EN EL DÍA A DÍA DE LOS GESTORES MUNICIPALES DE SALUD
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n4-013Palabras clave:
Judicialización de la Salud, Gestión Municipal, Sistema Único de Salud, Políticas Públicas, Presupuesto Sanitario, Derecho a la SaludResumen
Este estudio tuvo como objetivo analizar el impacto de la judicialización de la salud en el trabajo diario de los gestores municipales de la 11.ª Oficina Regional de Salud del estado de Ceará, Brasil. La judicialización de la salud, entendida como el uso del poder judicial para garantizar el acceso a los servicios de salud y los medicamentos, es un fenómeno en auge en Brasil y ha impuesto retos administrativos y financieros, especialmente a los municipios pequeños con recursos e infraestructuras limitados. Se trata de un estudio exploratorio y cualitativo realizado entre febrero y marzo de 2019, en el que participaron 15 secretarios municipales de salud que llevaban al menos un año en el cargo y habían sido objeto de acciones legales contra el Sistema Único de Salud (SUS) durante su administración. La recopilación de datos se llevó a cabo mediante entrevistas semiestructuradas, y el análisis se basó en la técnica de análisis narrativo, con el apoyo del software NVivo 10. Los resultados mostraron que todos los gestores habían tenido que lidiar con casos judiciales, con medidas comunes que incluían la creación de sectores o comités específicos para supervisar dichas demandas. Las principales dificultades señaladas fueron la insuficiencia de fondos del SUS, la falta de claridad en la división de responsabilidades entre los niveles federal, estatal y municipal, el diálogo insuficiente con la Fiscalía General y la necesidad de financiar procedimientos de alto costo o que no están disponibles en la región. Se observó que la judicialización perturba directamente la planificación previa, desmantela los programas y acciones colectivas y afecta significativamente al presupuesto municipal al reasignar recursos originalmente destinados a políticas públicas colectivas. Se concluye que el fortalecimiento del diálogo institucional entre el Ejecutivo y el Judicial, la inversión en la formación de equipos técnicos y la adopción de estrategias preventivas son esenciales para reducir el número de demandas judiciales y sus efectos en la gestión de la salud pública.
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