A REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO NO BRASIL: UMA ANÁLISE COMPARADA ENTRE OS MODELOS DO CANADÁ E DA ÍNDIA E OS DESAFIOS DA EC 132/2023
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n3-074Palavras-chave:
Reforma Tributária, IVA Dual, Federalismo Fiscal, Direito Comparado, Emenda Constitucional 132/2023Resumo
Esta pesquisa analisa a adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual no Brasil, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, em perspectiva comparada com os modelos do Canadá e da Índia. A importância do tema reside na urgência imperativa de superar quatro décadas de guerra fiscal e cumulatividade oculta, destravando o crescimento econômico nacional por meio de um sistema alinhado às melhores práticas globais. Metodologicamente, a análise adota uma abordagem exploratória e qualitativa, fundamentada em rigorosa revisão bibliográfica e documental sob o prisma do direito comparado e das finanças públicas. A investigação disseca a flexibilidade pragmática canadense e a unificação tecnológica indiana, projetando as suas conquistas e falhas na complexa realidade brasileira. Conclui-se que o sucesso do IVA Dual pátrio dependerá umbilicalmente da recusa peremptória à fragmentação política de alíquotas, da efetividade do Comitê Gestor interfederativo para pacificar litígios de forma célere, da garantia constitucional de fundos compensatórios robustos e da inovação na arrecadação algorítmica via Split Payment. O federalismo fiscal brasileiro emerge assim munido de tecnologia e cooperação para operar um sistema tributário inédito, superando as nossas distorções históricas.
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