A LÍNGUA PORTUGUESA NO ORDENAMENTO JURÍDICO: HERMENÊUTICA, JARGÕES E O LATIM

Resumo

Este trabalho analisa a importância crucial da Língua Portuguesa para a integridade, eficácia e legitimidade do ordenamento jurídico brasileiro, partindo da premissa de que o Direito é, em sua essência, um constructo linguístico. O objetivo central é demonstrar como o domínio da norma culta e a interpretação precisa da linguagem jurídica constituem imperativos para a concretização dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e do acesso à justiça. A pesquisa, de natureza qualitativa e bibliográfica, fundamenta-se em autores como Gadamer (2008), Streck (2011) e Marcuschi (2001), bem como na análise crítica de dispositivos constitucionais, decisões judiciais e doutrina nacional. Tal abordagem permitiu identificar que a vagueza, a ambiguidade e a permanência de um “juridiquês” arcaico configuram obstáculos à efetividade do Direito, atuando como barreiras de compreensão e de acesso para o cidadão comum. A análise evidenciou que a linguagem não se limita a ser instrumento formal de comunicação normativa, mas é condição constitutiva do próprio fenômeno jurídico, uma vez que a norma só existe quando expressa em palavras. Nesse sentido, a hermenêutica jurídica aparece como campo essencial para mediar a relação entre texto e realidade, exigindo sensibilidade linguística e rigor interpretativo. Da mesma forma, o estudo sobre os jargões técnicos revelou seu caráter ambivalente: se, por um lado, garantem precisão conceitual, por outro, quando utilizados de forma excessiva e descontextualizada, distanciam o Direito da sociedade. Conclui-se que investir em uma linguagem jurídica clara, precisa e acessível não é mera questão estilística, mas requisito fundamental para a efetivação da justiça e a consolidação do Estado Democrático de Direito. A democratização da linguagem jurídica, portanto, deve ser encarada como condição necessária para a cidadania plena e para a redução das assimetrias de poder no espaço social.