APLICACIÓN RETROACTIVA DE LA JURISPRUDENCIA EN MATERIA PENAL EN CASOS DE PRECEDENTES CUALIFICADOS
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov16n5-163Palabras clave:
Retroactividad de la Jurisprudencia, Precedentes Cualificados, Ejecución Penal, Casos STJ 1087 y 1331, Juez de Ejecución PenalResumen
Este artículo analiza la posibilidad de aplicar retroactivamente precedentes calificados en materia penal, equiparándolos a la jurisprudencia más indulgente (lex mitior), cuya retroactividad está garantizada constitucionalmente. Argumenta que, dada la fuerza vinculante prevista en el artículo 927 del Código de Procedimiento Civil brasileño, estos precedentes poseen una densidad normativa similar a la de las normas jurídicas y, por lo tanto, deben aplicarse a condenas firmes, garantizando así la igualdad, la seguridad jurídica y la efectividad. Tomando como ejemplo el caso 1087 del Tribunal Superior de Justicia (TSJ), que descartó la aplicación de la circunstancia agravante de descanso nocturno en el delito de hurto agravado, sostiene que negar su retroactividad genera un trato desigual entre los condenados. Defiende, por consiguiente, que el juez encargado de la ejecución aplique dichos precedentes, como ocurre con la novatio legis in mellius, postura que se consolida en la sentencia del caso 1331 del TSJ.
Descargas
Referencias
AQUINO, Mariane de Matos; PEREIRA, Janaina Braga Norte. O sistema de precedentes no direito pátrio: uma análise à luz do garantismo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 15. Volume 22. Número 3.
BRASIL, CP. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm> Acesso em 12 mai. 2024.
BRASIL, CPC. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em 10 ago. 2024.
BRASIL, CPP. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm> Acesso em 28 set. 2024.
BRASIL, LEP. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> Acesso em 10 ago. 2024.
BRASIL. RECOMENDAÇÃO Nº 134 de 09/09/2022, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Disponível em https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4740> Acesso em 29 out. 2024.
SILVA, Marcio Evangelista Ferreira da. A teoria jurídica e a prática dos precedentes vinculantes no direito e no processo penal brasileiro. Disponível em https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14494> Acesso em 05 ago. 2024.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. Direito penal e interpretação jurisprudencial: do princípio da legalidade às súmulas vinculantes. São Paulo: Atlas, 2008.
MELLO, Patrícia Perrone Campos. O Supremo e os precedentes constitucionais: como fica a sua eficácia após o Novo Código de Processo Civil. Revista Universitas Jus, v. 26, n. 2, 2015, https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/jus/article/viewFile/3596/2842> Acesso em: 13 set. 2024.
PIMENTEL, Fabiano. A teoria do precedente judicial e sua aplicação ao processo penal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 85, v. 15, 2018.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Brazilian Precedentes. Portal Migalhas, 2014. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI203202,31047-Brazilian+precedentes> Acesso em: 15 set. 2024.