THE EFFECTIVENESS OF BRAZILIAN CRIMINAL LAW IN COMBATING CYBERCRIMES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-173Keywords:
Cybercrimes, Brazilian Criminal Law, Digital Security, Digital Law, Electronic EvidenceAbstract
This study analyzes the effectiveness of the Brazilian legal system in combating cybercrimes, given the exponential advancement of technological innovations and the increasing sophistication of criminal practices. The central research question is: to what extent is Brazilian criminal legislation effective in combating cybercrimes? The hypothesis is that, although Brazil has consolidated an important legal framework, existing norms are still insufficient to keep pace with the speed and sophistication of digital offenses. Through bibliographic and documentary research with a qualitative and exploratory approach, fundamental legal milestones were examined, such as Law No. 12,737/2012 (Carolina Dieckmann Law), the Brazilian Internet Bill of Rights (Law No. 12,965/2014), the General Data Protection Law (Law No. 13,709/2018), Law No. 14,155/2021, and Decree No. 11,419/2023, which enacted the Budapest Convention. The analysis reveals persistent normative gaps, particularly regarding conduct carried out using artificial intelligence, deepfakes, and advanced anonymity techniques. The results indicate that the complexity of digital evidence, the volatility of electronic traces, and difficulties in identifying authorship are the main obstacles to criminal prosecution. The conclusion points to the urgent need for structural criminal reform, investment in forensic technical expertise, and strengthened international cooperation to reduce impunity in cyberspace.
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