A EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA NO COMBATE AOS CRIMES CIBERNÉTICOS

Resumo

O presente estudo analisa a eficácia do ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento aos crimes cibernéticos, diante do avanço exponencial das inovações tecnológicas e da sofisticação das práticas delitivas. A pergunta central que orienta a pesquisa é: em que medida a legislação penal brasileira é eficaz no combate aos crimes cibernéticos? A hipótese sustentada é a de que, embora o Brasil tenha consolidado um arcabouço jurídico relevante, as normas vigentes ainda são insuficientes para acompanhar a velocidade e a sofisticação dos delitos digitais. O objetivo geral é avaliar a efetividade das leis penais brasileiras, identificando avanços, lacunas normativas e os desafios práticos da persecução penal no ambiente digital. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e exploratória, foram examinados marcos legais fundamentais, como a Lei n.º 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann), o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), a Lei n.º 14.155/2021 e o Decreto n.º 11.419/2023, que promulgou a Convenção de Budapeste. A análise demonstra que, embora o Brasil tenha avançado na regulamentação do espaço digital, subsistem lacunas normativas relevantes, especialmente diante de condutas praticadas com inteligência artificial, deepfakes e técnicas sofisticadas de anonimato. Os resultados apontam que a complexidade da prova digital, a volatilidade dos vestígios eletrônicos e as dificuldades de identificação de autoria constituem os principais entraves à responsabilização criminal. Conclui-se pela necessidade urgente de reforma penal estrutural, investimento em capacitação técnico-pericial e fortalecimento da cooperação internacional para reduzir a impunidade no ciberespaço.