THE EFFECTIVENESS OF CONSUMER PROTECTION MECHANISMS IN THE CONTEXT OF VIRTUAL COMMERCE – IN LIGHT OF THE BRAZILIAN CONSUMER PROTECTION CODE

Authors

  • Luis Henrique Aguiar Silva Lira
  • Weslley Lima Freire

DOI:

https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-193

Keywords:

Virtual Commerce, Electronic Consumption, Product Defects, Consumer Protection, Damage Reparation

Abstract

The present study analyzes the effectiveness of consumer protection mechanisms in the context of virtual commerce. In light of the advancement of digital technologies and the expansion of electronic consumption, there has been a significant increase in issues such as delivery delays, defective products, failures in service provision, and difficulties in obtaining refunds. In this scenario, we investigate whether the available instruments are sufficient to ensure proper compensation for the damages suffered by consumers. The objective of this study is to examine the main injuries faced in online purchases, analyze supplier liability, and evaluate the role of mediation mechanisms, such as digital platforms and consumer protection agencies, as well as the relevant jurisprudence on the subject. To this end, we adopted a bibliographic and documentary research methodology, based on the analysis of current legislation, judicial decisions, and doctrinal contributions. As a result, we found that although there are legal and institutional protection mechanisms, their practical application presents limitations that hinder the effective reparation of damages. We conclude that it is necessary to improve oversight, strengthen the performance of competent authorities, and raise consumer awareness in order to promote safer and more balanced consumer relationships in the digital environment.

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References

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Published

2026-04-30

How to Cite

Lira, L. H. A. S., & Freire, W. L. (2026). THE EFFECTIVENESS OF CONSUMER PROTECTION MECHANISMS IN THE CONTEXT OF VIRTUAL COMMERCE – IN LIGHT OF THE BRAZILIAN CONSUMER PROTECTION CODE. Revista De Geopolítica, 17(4), e2282. https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-193