A EFETIVIDADE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO COMÉRCIO VIRTUAL - À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO

Resumo

O presente estudo analisa a efetividade dos mecanismos de proteção ao consumidor no contexto do comércio virtual. Diante do avanço das tecnologias digitais e da ampliação do consumo eletrônico, observa-se o aumento significativo de problemas como atrasos na entrega, vícios nos produtos, falhas na prestação de serviços e dificuldades na restituição de valores pagos. Nesse cenário, investigamos se os instrumentos disponíveis são suficientes para garantir a reparação adequada dos prejuízos sofridos pelos consumidores. O objetivo deste trabalho consiste em examinar os principais danos enfrentados nas compras virtuais, analisar a responsabilidade dos fornecedores e avaliar a atuação de mecanismos de mediação, como plataformas digitais e órgãos de defesa do consumidor, bem como a jurisprudência relacionada ao tema. Para tanto, adotamos a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação vigente, decisões judiciais e contribuições doutrinárias. Como resultado, constatamos que, embora existam mecanismos legais e institucionais de proteção, sua aplicação prática apresenta limitações que dificultam a efetiva reparação dos danos. Concluímos que é necessário aprimorar a fiscalização, a atuação dos órgãos competentes e a conscientização dos consumidores, a fim de promover relações de consumo mais seguras e equilibradas no ambiente digital.