DOLUS MALUS IN CORRUPTION IN PUBLIC ADMINISTRATION I: WHEN THE MONKEY'S PAW FULFILLED THE LAWYERS' WISHES
DOI:
https://doi.org/10.56238/revgeov17n4-216Keywords:
Corruption in Public Administration, Intent, Neo-Kantian Theory of Crime, BrazilAbstract
This article (the first part of a work that seeks to investigate possible incongruities in the Brazilian sanctioning system) analyzes the intent required to characterize administrative misconduct, verifying whether this concept corresponds to any of the penal theories that address the respective subjective element. To this end, the context of the emergence of the General Law on Administrative Misconduct (1992) was presented, as well as the modifications made to the law by Law No. 14,230/2021, and, finally, it was verified whether the subjective element of the misconduct offense has similarity to any theory of crime, all under the analogy with the horror story "The Monkey's Paw". The study was conducted through bibliographic research, using works by penalists from the majority and minority doctrines, as well as judicial decisions from Brazilian courts. It was concluded that administrative misconduct adopts the neo-Kantian conception of intent – dolus malus – composed of three elements: will, representation, and awareness of illegality.
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